Programas sociais identificam trabalho infantil em 843 municípios brasileiros
Confederação de Municípios alerta que, desde 2019, o governo federal não repassa verba para ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
7 SET 2025 - 12H00 • Por Wilson LopesO Brasil registrou um aumento de 7% nos casos de trabalho infantil entre 2019 e 2022, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, justamente desde 2019, a União não repassa verba para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti).
Atualmente, 1,6 milhão de crianças são afetadas pelo trabalho infantil no país e 160 milhões no mundo, conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dados do IBGE apontam ainda que, em 2022, 756 mil crianças e adolescentes foram submetidos às piores formas de trabalho infantil, atividades que podem prejudicar a escolarização ou o desenvolvimento biopsicossocial.
O Decreto 6.481/2008 trata da proibição desses tipos de trabalho e de ação imediata para sua eliminação. São 89 trabalhos que podem ser prejudiciais à saúde, à segurança e à moral das crianças e adolescentes.
Nos municípios, a assistência social por meio da proteção social às famílias mais vulneráveis e o acesso a direitos contribuem para prevenir o trabalho infantil. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) são serviços de referência que ajudam nessa luta, por meio da proteção integral a crianças e adolescentes e a articulação entre serviços, programas e benefícios.
Dados do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil mostram que 10,3% dos municípios têm famílias com crianças e adolescentes até 15 anos em trabalho infantil com acompanhamento pelo PAIF nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Isso representa 572 Municípios de 5.569.
Já para o acompanhamento pelo PAEFI nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) os números aumentam para 15,1%, representando 843 municípios de 5.569.
A CNM lamenta que os recursos de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) não sejam repassados, uma vez que auxiliariam os municípios com índice de trabalho infantil elevado para enfrentamento da problemática. A falta de recursos enfraquece os gestores locais para realizarem mobilizações, identificação, proteção e o monitoramento constante para combater o trabalho infantil com os serviços socioassistenciais tipificados dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A data de 12 de junho marca o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, instituído nacionalmente pela Lei 11.542/2007 e em todo o mundo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com informações da Agência CNM de Notícias.
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Acesse o Decreto 6.481 (12/06/2008), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil>>
Acesse a Lei nº 11.542 (12/11/2007), que institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil>>
Acesse o ‘Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil’>>