Estados e prefeituras não podem doar terras que estão na faixa de fronteira
Concessão ou doação de terras na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras precisam de autorização prévia do governo federal
29 OUT 2025 - 11H04 • Por Wilson LopesO Ministério Público Federal (MPF) informou que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima.
A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras.
De acordo com o MPF, foram emitidos nos últimos anos cerca de 1,7 mil títulos que não tiveram autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A formalidade é necessária por envolver a fronteira do Brasil com a Venezuela.
Conforme a decisão judicial, o estado deverá seguir a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a emissão de títulos em áreas de fronteira.
Segundo a legislação atual, é proibida a concessão ou doação de terras na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem autorização prévia do governo federal.
Com informações da Agência Brasil.
Acesse a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)>>