Confederação de municípios e 19 estados querem redistribuir os royalties do petróleo
Documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal defende um modelo de repartição mais equilibrado, que leve em conta não apenas a localização da exploração, mas os impactos da atividade petrolífera
4 MAI 2026 - 14H53 • Por Wilson LopesA Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial, com o objetivo de subsidiar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621, que versam sobre os critérios de distribuição dos royalties de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos previstos na Lei nº 12.734/2012. O julgamento está pautado na Corte para o dia 6/05/26.
O memorial apresentado ao Supremo defende um modelo de repartição mais equilibrado, que leve em conta não apenas a localização da exploração, mas também os impactos nacionais da atividade petrolífera.
Além da confederação, o documento é assinado pelos governos dos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
O documento entregue aos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Alexandre de Moraes reúne dados que evidenciam a concentração dos recursos em poucos entes. Desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os municípios acumularam perdas superiores a R$ 111 bilhões até 2024.
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Desigualdade na distribuição
A CNM destaca que a distorção na partilha fica mais evidente na comparação entre municípios vizinhos. Enquanto Maricá (RJ) registrou receita anual de aproximadamente R$ 19.158 por habitante, São Gonçalo (RJ), com população significativamente maior, recebeu cerca de R$ 54 por habitante, no mesmo período.
Estudo técnico da CNM mostra que, em 2025, apenas os dez municípios com maior arrecadação de royalties e participação especial concentraram 48,6% de todo o valor destinado à esfera municipal. O município de Maricá, sozinho, recebeu mais de R$ 4 bilhões – o equivalente a 14,3% do total.
Para a entidade, os números evidenciam uma forte desproporcionalidade. Em conjunto com 19 Estados, a CNM defende a correção dessas distorções sem excluir os entes confrontantes da partilha.
Proposta prevê transição
A proposta construída de forma conjunta prevê uma redistribuição mais equânime dos recursos entre Estados e municípios, com transição gradual e sem cobrança retroativa, buscando garantir segurança jurídica e equilíbrio federativo.
Segundo o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, a iniciativa reconhece os impactos sobre os entes produtores.
“Quando os Estados não produtores apresentam essa proposta de conciliação, o fazem reconhecendo as dificuldades que os produtores terão. Por isso, foi previsto um período de transição de sete anos, evitando solavancos na distribuição dos recursos”, explicou.
Ele ressalta ainda que a proposta retoma a diretriz definida pelo Congresso Nacional em 2012, ao estabelecer critérios mais amplos de distribuição da compensação financeira pela exploração do petróleo entre União, Estados e municípios.
Com informações da Agência CNM de Notícias.
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