O escritório U.S. Trade Representative (USTR), responsável pela política comercial do governo dos Estados Unidos (EUA), publicou (15/07/2026) o comunicado oficial sobre a aplicação da tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros.
A nota explica que a medida foi adotada com base na ‘Section 301’ do ‘Trade Act’ (mecanismo utilizado pelos EUA para reagir a práticas comerciais consideradas discriminatórias ou prejudiciais aos interesses americanos), após a conclusão de uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas pelos EUA.
O documento do USTR contém 138 páginas, incluindo a fundamentação, resposta às consultas públicas e a lista completa de produtos isentos da tarifa adicional. A decisão decorre da investigação iniciada em julho de 2025, que concluiu que o Brasil mantém práticas consideradas prejudiciais em seis áreas:
- Comércio digital;
- Serviços de pagamentos eletrônicos;
- Tarifas preferenciais consideradas injustas;
- Combate à corrupção;
- Proteção à propriedade intelectual;
- Acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e questões relacionadas ao desmatamento ilegal.
Os principais argumentos do governo americano para o tarifaço incluem as negociações anteriores que não resolveram os problemas, além do fato de as práticas brasileiras persistirem há anos.
Antes da decisão final, o governo americano realizou uma consulta, que contou com a participação de mais de 360 manifestações escritas e 77 testemunhas.
A decisão representa uma das mais amplas ações comerciais dos Estados Unidos contra o Brasil nas últimas décadas. Embora mantenha a tarifa geral de 25%, o governo americano flexibilizou a proposta inicial ao ampliar significativamente a lista de produtos isentos, buscando reduzir impactos sobre cadeias produtivas e consumidores dos EUA sem abrir mão da pressão comercial sobre o governo brasileiro. A estratégia combina sanções econômicas com a manutenção de espaço para futuras negociações bilaterais.
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Na prática, todos os produtos originários do Brasil passam a estar sujeitos à tarifa adicional de 25%, exceto aqueles expressamente excluídos nos Anexos I e II do documento do USTR [contém 2.125 códigos tarifários (HTSUS) distintos que ficam excluídos da tarifa adicional de 25%; esses códigos abrangem centenas de categorias de produtos, incluindo itens farmacêuticos, aeronáuticos, alimentos, madeira, metais, químicos, componentes industriais, entre outros].
Lei de Reciprocidade
A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, diz que o governo federal não reconhece a legitimidade dessas investigações, que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil.
“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”.
A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente", além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.
Em sua defesa, no entanto, o governo brasileiro diz que as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais são descabidas.
“O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, informa a nota.
Além disso, segue a nota: “a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade. O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.
De acordo com a nota do governo brasileiro, nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, houve 78 intervenções de representantes do setor privado dos dois países, das quais 63 foram contrárias ao tarifaço estadunidense.
“Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%”, diz a nota da Presidência.
A nota conclui informando que o Brasil continuará adotando medidas para reduzir os danos causados à economia do país e aos brasileiros e seguirá buscando diversificar parceiros comerciais para abrir novos mercados para os produtos brasileiros.
Com informações de Vitor Abdala, Agência Brasil.
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