Constituição garante transporte público como um direito social e 133 cidades implantam tarifa zero
Impacto médio no orçamento dos municípios que adotaram a tarifa zero é de 2% e as prefeituras estão gastando mais transportando lixo do que pessoas
15 MAI 2025 - 08H00 • Por Wilson LopesA Câmara dos Deputados analisa uma série de projetos que tratam da gratuidade do transporte público no Brasil. Como a Proposta de Emenda à Constituição 25/23, que determina a criação de um sistema de transporte público universal e gratuito, apresentada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP). A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será encaminhada para apreciação em dois turnos do Plenário.
A deputada também é autora da proposta que originou a Emenda Constitucional 90, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Prefeituras gastam mais transportando lixo do que bancando a tarifa zero
A tarifa zero foi pauta da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que reuniu especialistas e parlamentares para debater a gratuidade no transporte público.
O presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado distrital Max Maciel (Psol), citou cidades como Maricá (RJ), Luziânia (GO) e São Caetano do Sul (SP) que já implantaram o sistema. “A maioria implantou porque as empresas concessionárias do serviço abandonaram o contrato”, disse.
O deputado acredita que o debate é orçamentário e a decisão para adoção da tarifa zero é política. Ele cita o exemplo do Distrito Federal, que já gasta R$ 1,8 bilhão por ano para subsidiar o transporte público.
“Não tem outro caminho. Adotar a tarifa zero vai ser cada vez mais comum nas cidades, porque, ou se faz isso, ou se entra com subsídio, porque o sistema não é sustentável e aí vai ficar todo mundo estrangulado, não conseguindo acessar a cidade de forma eficiente, segura e com qualidade.”
O impacto médio no orçamento dos municípios que adotaram a tarifa zero, segundo ele, é de 2%. Max acredita que o gasto será compensado pelo aumento da arrecadação com o consumo. No Distrito Federal, ele afirma que já se percebe impacto real na arrecadação.
“Um estudo mostra que os municípios gastam muito mais transportando lixo do que bancando a tarifa zero. É uma decisão política”, reforçou.
Outro exemplo citado durante o debate foi o da cidade de Caucaia, no Ceará, com mais de 350 mil habitantes. Desde 2021, o município fornece transporte público gratuito. A secretária-executiva da prefeitura, Sandra Maria Aguiar, disse que a associação comercial da cidade constatou que as vendas aumentaram após a implantação da tarifa zero.
Fonte de recursos
O representante da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos, Ivo Palmeira, lembrou que a gratuidade ou benefício deve ser objeto de uma lei que apresente a fonte de recursos.
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) defendeu a cobrança de uma tarifa pelo uso do automóvel individual ou uso do espaço urbano como forma de financiar o transporte público gratuito.
“O reconhecimento de um serviço como um direito social obriga os governantes, o Estado, o poder público a bancar esse direito. É como o SUS, Sistema Único de Saúde”, disse a deputada.
O debate foi pedido pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE). “A mobilidade urbana é um desafio de milhares de cidades brasileiras, não se restringindo a capitais. Na maioria dos lugares, existem reclamações sobre o acesso ao transporte público. Atraso de linhas, preços de passagens e trânsito intenso, portanto, o debate e a busca de soluções para o transporte públicos são sempre necessários”, afirmou.
O parlamentar destacou que o transporte público é essencial para a população ter acesso a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho. Por essa razão, ele defendeu a discussão de políticas para adoção da gratuidade do serviço.
Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero no Transporte Público mantém o site tarifazero.org.br, que reúne dados sobre as cidades que praticam integralmente a gratuidade no transporte público, bem como matérias e vídeos com entrevistas com especialistas sobre assuntos relacionados.
A frente foi lançada em novembro de 2023, sob a coordenação de Washington Quaquá (PT-RJ), e agora está sob a coordenação do Deputado Federal Jilmar Tatto (PT-SP).
133 cidades com tarifa zero
Um levantamento coordenado e atualizado pelo jornalista e pesquisador sobre mobilidade Daniel Santini aponta que 133 cidades de 14 estados brasileiros já adotam a tarifa zero no transporte coletivo.
São 42 cidades em São Paulo, 31 em Minas Gerais, 18 no Paraná, 15 no Rio de Janeiro, 8 em Santa Catarina, 5 em Goiás, 4 no Rio Grande do Sul, 3 no Ceará, 2 no Piauí, e uma na Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
Um bom exemplo é a cidade de Maricá (197.277 habitantes, 152km do Rio de Janeiro), onde a Empresa Pública de Transportes (EPT) implantou a tarifa zero em parte das linhas municipais em 2014 e ampliou a política para todo o município em 2021. Durante esse período, o município observou um crescimento grande em demanda (144%), e ainda maior na frota de veículos (160%).
Desde a implantação da tarifa zero, Maricá saltou de aproximadamente 50 mil passageiros transportados por dia em 2021 para 122 mil em 2023. A cidade carioca sustenta o aumento na oferta de linhas com recursos advindos dos royalties de petróleo. Segundo a EPT, 20% da renda mensal das famílias é economizada por meio da medida, valor que pode retornar para a economia local.
Mais de 39 milhões de deslocamentos foram realizados durante todo o ano de 2024. O número é 2,5% maior do que o aferido em 2023, quando foram realizados aproximadamente 38,3 milhões de deslocamentos.
A EPT não calcula o número de passageiros, mas sim de deslocamentos realizados pelos usuários, já que há a liberdade da mesma pessoa utilizar o serviço quantas vezes forem necessárias.
O presidente da EPT, Celso Haddad, ressaltou o número de coletivos que circulam na cidade atualmente. Fruto das novas linhas iniciadas em 2024 – ao todo são 47, número 20% maior que em 2023, quando 39 linhas eram operadas nos quatro distritos.
Números do Tarifa Zero de Maricá:
- 2023: 38.343.996 deslocamentos / 138 ônibus / 39 linhas
- 2024: 39.325.369 deslocamentos / 148 ônibus / 47 linhas
Com informações, Gabriel Ferreira, Prefeitura de Maricá; Carol Siqueira e Renato Araújo, Câmara dos Deputados.
@danielsantini @washington.quaqua.5 @jilmartatto @luiza_erundina @maxmacieldf @yurydoparedao @prefeiturademarica @programatarifazero
Acesse o levantamento das cidades que adotaram a tarifa zero no transporte coletivo>>
Acesse a Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero>>
Acesse a Emenda Constitucional 90>>
Acesse a Proposta de Emenda à Constituição 25/23>>