Pelo menos 462 distritos brasileiros, distribuídos por 17 estados, manifestam interesse em se emancipar e conquistar autonomia administrativa, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em janeiro de 2026 (o número reúne reivindicações de movimentos locais e não corresponde necessariamente a processos oficiais de emancipação em tramitação).
A mobilização ocorre principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde comunidades apontam dificuldades de acesso a serviços públicos, distância das sedes municipais e falta de investimentos.
Apesar da pressão, a Lei Complementar nº 230/2026 aprovada em abril deste ano regulamentou apenas a transferência de áreas entre municípios já existentes, mantendo a criação de novas cidades dependente de regulamentação federal específica.
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O Piauí lidera o levantamento, com 80 distritos interessados em emancipação, seguido pelo Ceará, com 75. Na Região Norte, o Pará aparece com aproximadamente 70 localidades e o Amazonas, com cerca de 45. Já Mato Grosso registra 39 reivindicações. Juntos, os cinco estados somam pelo menos 309 localidades, aproximadamente 67% do total nacional divulgado.
O levantamento também identifica mobilizações em Rondônia, especialmente em distritos ligados a Porto Velho, como Vista Alegre do Abunã, Extrema de Rondônia, Nova Califórnia, União Bandeirantes, Abunã e Rio Pardo. A publicação, entretanto, não apresenta a quantidade total de reivindicações em cada um dos outros estados nem uma relação completa das 462 localidades.
A principal justificativa dos movimentos é a dificuldade de acesso à administração pública. Em áreas extensas e pouco povoadas da Amazônia, por exemplo, deslocamentos até as sedes municipais podem levar muitas horas ou até mais de um dia. Os representantes das comunidades defendem que a autonomia administrativa permitiria organizar serviços, investimentos e políticas públicas mais próximos dos moradores.
A emancipação, contudo, envolve consequências fiscais e administrativas. A criação de um município exige estrutura própria de governo, Câmara Municipal, servidores, equipamentos e prestação de serviços. Também modifica a distribuição de receitas e transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por isso, a existência de população suficiente ou de atividade econômica local não significa, isoladamente, que uma emancipação seja financeiramente sustentável.
Nova legislação não permite criar cidades
O debate ganhou um novo capítulo com a Lei Complementar 230/2026, sancionada em 15 de abril e publicada no Diário Oficial da União. A norma regulamentou o procedimento para separar parte de um município e incorporá-la a outro município vizinho, mas proibiu expressamente que essa operação resulte na criação de uma nova cidade.
O procedimento depende de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta à população dos municípios envolvidos por meio de plebiscito. Se a proposta for aprovada, a mudança ainda precisará ser formalizada por lei estadual, que estabelecerá os novos limites territoriais.
O estudo deve avaliar a situação financeira e fiscal dos municípios, a infraestrutura disponível, a prestação de serviços essenciais e os impactos sociais e urbanísticos. Também precisa considerar a identidade e o sentimento de pertencimento dos moradores das áreas afetadas.
A lei estabeleceu prazo de 15 anos para a realização dos desmembramentos, contado a partir de sua publicação. O processo também será suspenso um ano antes do Censo Demográfico de 2030, podendo ser retomado após a divulgação dos resultados da contagem populacional.
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Para CNM, regulamentação ainda é incompleta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a Lei Complementar 230/2026 um avanço por estabelecer critérios nacionais para a transferência de territórios entre municípios vizinhos, mas avalia que a regulamentação ainda é incompleta.
Para a entidade, a norma não resolve todas as questões previstas no artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A CNM defende que o Congresso Nacional avance em um marco regulatório mais abrangente, com critérios claros de viabilidade financeira, capacidade administrativa e equilíbrio federativo.
Segundo a entidade, uma regulamentação parcial pode provocar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de não atender integralmente às demandas de reorganização territorial do país.
Plebiscitos de 2026 testaram as novas regras
As primeiras consultas populares realizadas sob a nova regulamentação ocorreram em 25 de outubro, durante o segundo turno das eleições gerais. Seis municípios de Mato Grosso e do Paraná participaram de três plebiscitos para decidir a transferência de distritos e comunidades entre cidades vizinhas. Nenhuma das consultas tratou da criação de um novo município.
Em Mato Grosso, a primeira consulta envolveu Poxoréu e Primavera do Leste. Os eleitores decidiram sobre a transferência do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para Primavera do Leste. A apuração conjunta registrou 41.590 votos favoráveis, equivalentes a 74,66% dos votos válidos.
Entretanto, houve divergência entre os dois municípios. Em Primavera do Leste, 86,71% dos votos válidos foram favoráveis à transferência. Em Poxoréu, 75,26% foram contrários. O resultado criou uma controvérsia jurídica porque o Decreto Legislativo 82/2026, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, estabeleceu que a alteração dependeria da manifestação favorável da maioria dos eleitores em cada município.
A segunda consulta mato-grossense envolveu Colniza e Cotriguaçu. A proposta previa transferir as chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, atualmente pertencentes a Colniza, para Cotriguaçu. O resultado conjunto registrou 17.723 votos favoráveis, correspondentes a 86,61% dos votos válidos.
No Paraná, a consulta envolveu Chopinzinho e São João, no Sudoeste do estado. Os eleitores aprovaram a transferência da Comunidade do Alto Mirim, atualmente pertencente a Chopinzinho, para São João. Foram 18.475 votos favoráveis, equivalentes a 86,93% dos votos válidos, contra 2.777 votos contrários.
A mudança foi proposta após a constatação de que a comunidade, embora pertença territorialmente a Chopinzinho, mantém maior proximidade com São João e utiliza serviços públicos dessa cidade. O estudo de viabilidade apontou que a transferência não deverá provocar impactos sociais, administrativos, tributários ou financeiros negativos.
Os resultados mostram que a redefinição de limites pode ser uma alternativa para corrigir situações em que a divisão administrativa não corresponde à realidade cotidiana dos moradores. Entretanto, a divergência registrada em Poxoréu evidencia que a decisão exige atenção à vontade das populações de todos os municípios envolvidos, além do cumprimento dos requisitos legais.
Emancipação continua dependendo do Congresso
A criação de novos municípios permanece condicionada ao artigo 18 da Constituição Federal, que exige lei complementar federal para estabelecer o período e os requisitos de emancipação.
Uma das propostas em tramitação é o PLP 137/2015, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e prevê estudos de viabilidade e consultas populares. Na ficha da Câmara dos Deputados, a proposta aparece como pronta para pauta no Plenário.
O cenário revela duas demandas distintas: de um lado, comunidades que reivindicam autonomia para administrar seus próprios territórios; de outro, municípios que buscam corrigir limites geográficos e administrativos sem multiplicar estruturas de governo.
Enquanto a regulamentação para novas emancipações não avança, as 462 localidades identificadas no levantamento permanecem sem garantia de que poderão se transformar em cidades. A reorganização territorial, portanto, continua sendo um desafio para o planejamento público, o equilíbrio fiscal e a oferta de serviços à população.
1.282 municípios receberam nota zero em autonomia financeira
O debate sobre a criação de novos municípios também esbarra na capacidade de arrecadação das prefeituras. Segundo o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF 2025), com dados de 2024, 1.282 municípios brasileiros (25% dos avaliados) receberam nota zero no indicador de autonomia financeira, pois não conseguem gerar receitas próprias suficientes para cobrir as despesas essenciais de funcionamento da administração municipal, incluindo os salários do prefeito e dos vereadores.
O problema é mais acentuado nas cidades com até 5 mil habitantes, que representam 23,1% dos municípios brasileiros, mas concentram apenas 2% da população.
O levantamento reforça que a emancipação exige mais do que mobilização política e territorial: é necessário demonstrar viabilidade econômica e capacidade de manter os serviços públicos e a estrutura administrativa.
Expansão ocorreu nas décadas de 1950 e 1960
O número de municípios brasileiros passou de 642, em 1872, para 5.569 em 2025, um crescimento de aproximadamente 768% em pouco mais de 150 anos. A expansão ocorreu principalmente nas décadas de 1950 e 1960, quando o país passou de 1.890 para 3.959 municípios, e entre 1991 e 2000, período em que foram criadas 1.016 cidades, elevando o total de 4.491 para 5.507.
Esse segundo movimento foi impulsionado pela descentralização política promovida pela Constituição de 1988. Desde então, critérios mais restritivos reduziram o ritmo das emancipações. A mudança mais recente ocorreu em 1º de janeiro de 2025, com a instalação de Boa Esperança do Norte (MT), elevando o total nacional para 5.569 municípios (excluindo o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, em Pernambuco, e o Distrito Federal).
Com informações do Tribunal Superior Eleitoral, Senado Federal.
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Acesse a Lei Complementar nº 230/2026
Acesse o documento ‘Criação de Municípios Depois do PLS 98/2002: uma estimativa preliminar’
Acesse o Anuário Estatístico – Evolução da divisão territorial (IBGE)