Fim da escala 6x1 pode beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores
PEC aprovada prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e uma transição de 14 meses após a promulgação da emenda
15 OUT 2026 - 09H43 • Por Wilson LopesO Senado Federal aprovou (14/10/26) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 como regime geral de trabalho e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação. O texto prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e uma transição de 14 meses após a promulgação da emenda.
A medida tem potencial para beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), elaborada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente a 2025.
A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A implementação, entretanto, não será imediata em todas as suas etapas: a primeira mudança está prevista para 60 dias após a promulgação, enquanto a redução integral da jornada será concluída ao longo de 14 meses.
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Como será a transição
Pelas regras aprovadas, as empresas terão 60 dias após a promulgação para adotar a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, e reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas. Doze meses depois dessa primeira etapa, o limite cairá para 40 horas semanais, mantendo o regime de cinco dias de trabalho.
Durante o período intermediário, será possível distribuir as horas de trabalho de forma diferente entre os dias da semana, respeitadas as regras aplicáveis. Ao final da transição, a jornada ordinária será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de horas extras nos termos legais.
A previsão de entrada em vigor ainda em dezembro de 2026 depende de a promulgação ocorrer em outubro. A data efetiva deverá ser confirmada após a publicação do ato oficial.
Quem poderá ser beneficiado
A estimativa do Dieese reúne aproximadamente 22 milhões de trabalhadores formais — equivalentes a 54% dos empregados com carteira assinada — e 4,8 milhões de trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
O alcance da proposta vai além dos profissionais que trabalham estritamente seis dias consecutivos para descansar um. O critério utilizado no levantamento inclui trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas semanais, razão pela qual os 26,8 milhões não devem ser interpretados como o número exato de pessoas atualmente submetidas à escala 6x1.
Outro levantamento citado durante a tramitação, com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, identificou 36,2 milhões de vínculos formais com jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. Esse indicador mede vínculos de trabalho, não necessariamente pessoas distintas, e utiliza um critério diferente da estimativa do Dieese.
Mudança preserva o salário
A PEC estabelece que a redução da jornada não implicará diminuição salarial. O trabalhador terá direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A proposta também admite, excepcionalmente, regimes de compensação diferentes da escala 5x2 por meio de acordo ou convenção coletiva. Nessas situações, deverão ser respeitadas as condições de compensação dentro do mesmo mês-calendário e a garantia de descanso prevista no texto. Assim, o fim da escala 6x1 como regra geral não representa uma proibição absoluta de toda escala com seis dias de trabalho.
Há ainda situações específicas. Trabalhadores terceirizados da administração pública terão prazo de até 12 meses após a promulgação para deixar a escala 6x1, com regras próprias para contratos aditados após os primeiros 60 dias.
Para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS — valor informado de R$ 21.188,87 —, a redução da jornada não será aplicada automaticamente nos mesmos termos. A escala 5x2, porém, permanece prevista para esse grupo.
Debate envolve empresas e produtividade
A aprovação ocorreu em meio a discussões sobre os efeitos da mudança na organização das empresas, no mercado de trabalho e na produtividade. Durante o debate, senadores favoráveis à PEC também manifestaram preocupação com a adaptação de pequenos negócios e com a manutenção dos empregos.
A PEC foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Como o Senado manteve o texto aprovado pelos deputados, a proposta não precisa retornar à Câmara.
O resultado foi de 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A aprovação encerra a etapa de votação no Congresso, mas a aplicação das novas regras dependerá da promulgação e do cumprimento dos prazos previstos.
A mudança altera um limite constitucional em vigor desde 1988, quando a jornada semanal máxima foi reduzida de 48 para 44 horas. A implementação e os efeitos sobre trabalhadores, empresas e serviços públicos deverão ser acompanhados ao longo da transição.
Com informações da Agência Senado.
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