A Emenda Constitucional 137, promulgada pelo Congresso Nacional (9/12/2025), estabeleceu uma regra nacional que impede a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida altera o artigo 155 da Constituição Federal e uniformiza o tratamento tributário dessas categorias nos 26 estados e no Distrito Federal. A norma entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro de 2025.
A mudança estabelece um limite constitucional de 20 anos para a cobrança do imposto, independentemente da legislação estadual anterior. Com isso, estados que adotavam prazos superiores ou não concediam imunidade por idade precisam observar o novo parâmetro. A regra, entretanto, não impede que governos estaduais mantenham benefícios mais favoráveis aos proprietários de veículos.
O texto constitucional contempla carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto. Em contrapartida, estabelece quatro exceções expressas: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Essas categorias não estão abrangidas pela imunidade prevista na emenda, ao contrário do que afirma uma publicação que circula nas redes sociais.
A alteração tem repercussão em todo o território nacional porque o IPVA é um imposto estadual, cuja arrecadação integra as receitas dos governos estaduais. A Constituição estabelece a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o tributo, enquanto os municípios recebem parte da arrecadação, conforme as regras constitucionais de repartição.
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Diferenças entre os estados
Em Goiás, a mudança tem impacto limitado para os proprietários de automóveis antigos. A Secretaria de Estado da Economia já prevê isenção do IPVA para veículos com 15 anos ou mais de uso, prazo inferior ao estabelecido pela nova regra constitucional. Assim, os veículos que já atendiam ao critério estadual permanecem contemplados pelo benefício.
A situação é diferente em unidades da Federação que adotavam critérios mais restritivos. Nesses locais, a nova regra amplia a proteção tributária para proprietários de veículos que, mesmo com duas décadas ou mais de fabricação, ainda poderiam estar sujeitos à cobrança pelas normas anteriores.
O impacto também precisa ser observado sob a perspectiva socioeconômica. Veículos antigos representam uma parcela do patrimônio de famílias que dependem do transporte individual para trabalhar, estudar e acessar serviços. A imunidade reduz uma obrigação tributária recorrente, embora não elimine despesas como licenciamento, manutenção, combustível e eventuais taxas administrativas.
Origem da mudança
A medida tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta passou pelo Senado Federal em março de 2024 e foi posteriormente analisada pela Câmara dos Deputados, onde recebeu aprovação em dezembro de 2025.
A promulgação ocorreu em 9 de dezembro de 2025, com a participação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. A Emenda Constitucional 137/2025 acrescentou uma nova hipótese de imunidade tributária ao texto constitucional.
Apesar da abrangência nacional, ainda falta um levantamento consolidado que permita dimensionar quantos veículos serão beneficiados em cada unidade da Federação e qual será o impacto da mudança sobre a arrecadação estadual e municipal. Esses dados são necessários para avaliar a dimensão fiscal da medida e sua distribuição regional.
Com informações da Agência Senado.
@senadofederal @cleitinhoazevedo
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