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Política de cuidado

Goiás garante relatório com exames e medicamentos após alta hospitalar

Atualização de lei estadual determina que estabelecimentos de saúde entreguem documento com diagnóstico, exames, medicamentos e orientações aos pacientes que precisarem continuar o tratamento após internação ou atendimento de emergência

20/11/2026 - 10:09 Por Wilson Lopes

Pacientes atendidos em hospitais e estabelecimentos de saúde de Goiás passaram a ter direito a receber um relatório médico na alta hospitalar, com informações sobre diagnóstico, exames realizados, medicamentos administrados e orientações para a continuidade do tratamento. A medida está prevista na Lei Estadual nº 24.635/2026, publicada em 16 de novembro, e vale para situações em que o paciente precise manter os cuidados médicos após uma internação ou atendimento de emergência.

A legislação determina que o documento seja entregue ao paciente ou ao seu representante legal em formato impresso e, quando possível, também digital. O relatório deverá ser assinado pelo médico responsável e apresentar as informações de maneira clara e acessível, permitindo que o paciente compreenda os procedimentos realizados e saiba quais cuidados deverá seguir após deixar a unidade de saúde.

A norma acrescenta um dispositivo à Lei Estadual nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que estabelece regras para a disponibilização do prontuário médico aos pacientes. A nova exigência cria uma previsão específica para o momento da alta, quando a continuidade da assistência depende do acesso às informações do atendimento anterior.

Em Goiás, a alta hospitalar não encerra necessariamente o tratamento e o paciente passa a ter uma garantia legal de acesso a informações essenciais para dar continuidade à assistência em saúde Marco Monteiro

O que deverá constar no documento

O relatório deverá reunir cinco grupos de informações: diagnóstico e conduta médica adotada, principais exames realizados e seus resultados, medicamentos administrados durante a internação, prescrições e orientações para continuidade do tratamento e indicação da especialidade médica recomendada para acompanhamento ambulatorial, quando necessária.

A legislação também permite que estabelecimentos que utilizam prontuário eletrônico gerem o documento diretamente pelo sistema. A possibilidade de disponibilização digital, entretanto, está condicionada à estrutura disponível na unidade de saúde.

A medida busca facilitar a transição entre o atendimento hospitalar e o acompanhamento posterior, especialmente nos casos em que o paciente precisa procurar outra unidade, realizar novos exames, utilizar medicamentos ou passar por consultas com especialistas.

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Projeto foi aprovado por unanimidade?

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade), por meio do projeto de lei nº 24.598/2025. Em 14 de outubro de 2026, a matéria recebeu 23 votos favoráveis na primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A aprovação definitiva ocorreu em 20 de outubro.

Na justificativa da proposta, o parlamentar apontou que a legislação anterior previa prazo de até dez dias úteis para disponibilização do prontuário, período que poderia dificultar a continuidade dos cuidados em determinadas situações.

“Essa medida assegura maior segurança ao paciente, reduz falhas na transição do cuidado e fortalece o princípio da integralidade do atendimento em saúde”, afirmou Coronel Adailton durante a tramitação da proposta.

A aprovação em primeira votação não deve ser confundida com aprovação unânime em todas as etapas. O registro oficial consultado informa 23 votos favoráveis nessa primeira deliberação.

Goiás já investia na digitalização dos registros médicos

A nova legislação se soma a iniciativas anteriores de digitalização da saúde pública em Goiás. Desde 2023, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) desenvolve ações para ampliar o uso de prontuários eletrônicos e integrar informações clínicas dos pacientes atendidos na rede estadual.

Entre as iniciativas divulgadas pelo governo estão a implantação de sistemas de prontuário e boletim médico eletrônicos em hospitais e policlínicas, além da digitalização de registros médicos antigos. O objetivo é facilitar o acesso às informações clínicas e melhorar a comunicação entre os serviços de saúde.

Outra experiência, denominada prontuário afetivo, foi implantada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (Heapa). Diferentemente do prontuário clínico, o instrumento reúne informações pessoais e preferências dos pacientes para contribuir com a humanização do atendimento.

As iniciativas possuem finalidades distintas. Enquanto a digitalização organiza e facilita o acesso aos registros médicos, o prontuário afetivo busca humanizar o acolhimento e a nova lei estabelece a entrega de informações essenciais ao paciente após a alta.

Boletim eletrônico virtual possibilita humanização no acolhimento ao paciente e familiares Edson Freitas/Agir

Direito à informação e continuidade do atendimento

O acesso ao relatório pode ajudar a reduzir a perda de informações durante a passagem de um serviço de saúde para outro. Quando o paciente precisa continuar o tratamento em outra unidade, o documento permite apresentar aos profissionais o diagnóstico, os exames e as condutas adotadas anteriormente.

A exigência também reforça o direito do cidadão de conhecer as informações relacionadas ao próprio atendimento. Entretanto, a existência da lei, por si só, não comprova que todos os estabelecimentos já estejam cumprindo a determinação na prática.

Até o momento, não foi identificado um levantamento público sobre a implementação da nova obrigação ou sobre o número de pacientes que deverão receber os relatórios. Também não há, nas fontes consultadas, manifestação de entidade médica ou de representante dos pacientes que apresente contraponto específico à medida.

Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás e do Governo de Goiás.
@governodegoias @assembleiago @coroneladailton @saudegoias
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Acesse a LEI Nº 21.904 (3/05/2023) - Dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências

Acesse a aprovação da alteração que modifica a Lei nº 21.904/2023 e contempla o paciente que recebe alta hospitalar

 

Tags: Saúde Pública, Atendimento Humanizado

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