Pacientes atendidos em hospitais e estabelecimentos de saúde de Goiás passaram a ter direito a receber um relatório médico na alta hospitalar, com informações sobre diagnóstico, exames realizados, medicamentos administrados e orientações para a continuidade do tratamento. A medida está prevista na Lei Estadual nº 24.635/2026, publicada em 16 de novembro, e vale para situações em que o paciente precise manter os cuidados médicos após uma internação ou atendimento de emergência.
A legislação determina que o documento seja entregue ao paciente ou ao seu representante legal em formato impresso e, quando possível, também digital. O relatório deverá ser assinado pelo médico responsável e apresentar as informações de maneira clara e acessível, permitindo que o paciente compreenda os procedimentos realizados e saiba quais cuidados deverá seguir após deixar a unidade de saúde.
A norma acrescenta um dispositivo à Lei Estadual nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que estabelece regras para a disponibilização do prontuário médico aos pacientes. A nova exigência cria uma previsão específica para o momento da alta, quando a continuidade da assistência depende do acesso às informações do atendimento anterior.
O que deverá constar no documento
O relatório deverá reunir cinco grupos de informações: diagnóstico e conduta médica adotada, principais exames realizados e seus resultados, medicamentos administrados durante a internação, prescrições e orientações para continuidade do tratamento e indicação da especialidade médica recomendada para acompanhamento ambulatorial, quando necessária.
A legislação também permite que estabelecimentos que utilizam prontuário eletrônico gerem o documento diretamente pelo sistema. A possibilidade de disponibilização digital, entretanto, está condicionada à estrutura disponível na unidade de saúde.
A medida busca facilitar a transição entre o atendimento hospitalar e o acompanhamento posterior, especialmente nos casos em que o paciente precisa procurar outra unidade, realizar novos exames, utilizar medicamentos ou passar por consultas com especialistas.
Siga a Agência Cidades no Instagram
Siga a Agência Cidades no Facebook
Projeto foi aprovado por unanimidade?
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade), por meio do projeto de lei nº 24.598/2025. Em 14 de outubro de 2026, a matéria recebeu 23 votos favoráveis na primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A aprovação definitiva ocorreu em 20 de outubro.
Na justificativa da proposta, o parlamentar apontou que a legislação anterior previa prazo de até dez dias úteis para disponibilização do prontuário, período que poderia dificultar a continuidade dos cuidados em determinadas situações.
“Essa medida assegura maior segurança ao paciente, reduz falhas na transição do cuidado e fortalece o princípio da integralidade do atendimento em saúde”, afirmou Coronel Adailton durante a tramitação da proposta.
A aprovação em primeira votação não deve ser confundida com aprovação unânime em todas as etapas. O registro oficial consultado informa 23 votos favoráveis nessa primeira deliberação.
Goiás já investia na digitalização dos registros médicos
A nova legislação se soma a iniciativas anteriores de digitalização da saúde pública em Goiás. Desde 2023, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) desenvolve ações para ampliar o uso de prontuários eletrônicos e integrar informações clínicas dos pacientes atendidos na rede estadual.
Entre as iniciativas divulgadas pelo governo estão a implantação de sistemas de prontuário e boletim médico eletrônicos em hospitais e policlínicas, além da digitalização de registros médicos antigos. O objetivo é facilitar o acesso às informações clínicas e melhorar a comunicação entre os serviços de saúde.
Outra experiência, denominada prontuário afetivo, foi implantada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (Heapa). Diferentemente do prontuário clínico, o instrumento reúne informações pessoais e preferências dos pacientes para contribuir com a humanização do atendimento.
As iniciativas possuem finalidades distintas. Enquanto a digitalização organiza e facilita o acesso aos registros médicos, o prontuário afetivo busca humanizar o acolhimento e a nova lei estabelece a entrega de informações essenciais ao paciente após a alta.
Direito à informação e continuidade do atendimento
O acesso ao relatório pode ajudar a reduzir a perda de informações durante a passagem de um serviço de saúde para outro. Quando o paciente precisa continuar o tratamento em outra unidade, o documento permite apresentar aos profissionais o diagnóstico, os exames e as condutas adotadas anteriormente.
A exigência também reforça o direito do cidadão de conhecer as informações relacionadas ao próprio atendimento. Entretanto, a existência da lei, por si só, não comprova que todos os estabelecimentos já estejam cumprindo a determinação na prática.
Até o momento, não foi identificado um levantamento público sobre a implementação da nova obrigação ou sobre o número de pacientes que deverão receber os relatórios. Também não há, nas fontes consultadas, manifestação de entidade médica ou de representante dos pacientes que apresente contraponto específico à medida.
Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás e do Governo de Goiás.
@governodegoias @assembleiago @coroneladailton @saudegoias
#AgenciaCidades #Goias #Saude #SUS #Humanizacao #SaudePublica #Hospitais #AtendimentoHumanizado #ProntuarioAfetivo
Acesse a LEI Nº 21.904 (3/05/2023) - Dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências
Acesse a aprovação da alteração que modifica a Lei nº 21.904/2023 e contempla o paciente que recebe alta hospitalar