Tag: Segurança Pública
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Divisão de recursosPrefeituras podem assumir novas obrigações com a PEC da Segurança Pública
Confederação de Municípios afirma que proposta aprovada pelo Senado transfere atribuições às prefeituras sem assegurar financiamento permanente e pode ampliar desigualdades entre cidades
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Quem paga a conta?PEC da Segurança Pública amplia integração entre União, estados e municípios
Proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública, permite a criação de polícias municipais, amplia atribuições da PRF e estabelece regras mais rigorosas contra organizações criminosas