A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, poderá ampliar as responsabilidades dos municípios no enfrentamento à violência sem garantir recursos financeiros proporcionais às novas atribuições. O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da proposta pelo Senado Federal, em 3 de novembro. Para a entidade, o modelo aprovado mantém os governos municipais em desvantagem na distribuição dos recursos federais destinados à segurança pública.
A principal crítica está na divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo a CNM, o texto estabelece a destinação obrigatória de 50% dos recursos desses fundos aos estados e ao Distrito Federal, sem incluir os municípios nessa modalidade de transferência automática.
Na avaliação da entidade, enquanto os governos estaduais terão acesso aos recursos por meio de transferências diretas entre os fundos, as prefeituras continuarão dependendo de convênios e contratos de repasse para obter financiamento federal. Esses instrumentos exigem procedimentos administrativos e aprovação de projetos, tornando o acesso aos recursos menos previsível.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a proposta mantém os municípios fora da partilha obrigatória e não resolve o problema do subfinanciamento das políticas municipais de segurança. A entidade considera que a transferência de responsabilidades sem contrapartida financeira pode comprometer a capacidade de atendimento das administrações locais.
A preocupação também envolve a pressão sobre prefeitos e prefeitas para responder às demandas da população. Embora a segurança pública seja uma atribuição compartilhada entre os entes federativos, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são responsabilidades constitucionais dos estados, por meio das polícias militares.
Na prática, os municípios desempenham funções importantes na prevenção da violência, na organização dos espaços públicos, na iluminação urbana, nas políticas sociais e na atuação das guardas municipais.
A CNM argumenta, entretanto, que a ampliação dessas atividades precisa vir acompanhada de financiamento estável, definição de competências e respeito à autonomia municipal.
O que muda com a PEC
A proposta aprovada pelo Senado incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, fortalecendo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é ampliar a cooperação institucional e o compartilhamento de informações no combate ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.
O texto também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A possibilidade depende do cumprimento de requisitos relacionados à formação dos agentes, à capacidade financeira do município e à fiscalização institucional.
A medida representa uma mudança na organização da segurança pública local, mas também levanta questões sobre a capacidade das cidades de manter novas estruturas policiais. Municípios com menor arrecadação podem enfrentar dificuldades para contratar profissionais, adquirir equipamentos, manter instalações e custear a operação dessas instituições.
Outro ponto da proposta é o fortalecimento das fontes nacionais de financiamento da segurança pública, com mecanismos de proteção contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários. A CNM, contudo, sustenta que a previsibilidade dos recursos precisa alcançar também as administrações municipais.
Financiamento e autonomia municipal
Em manifestação divulgada em 15 de outubro, antes da votação definitiva, a CNM já havia criticado a ausência de garantias financeiras para os municípios. A entidade argumentava que a proposta poderia consolidar um modelo no qual as responsabilidades são descentralizadas, mas os recursos permanecem concentrados nos governos federal e estaduais.
Após a aprovação pelo Senado, a entidade reiterou a preocupação e defendeu que a distribuição dos recursos considere a participação dos municípios na execução das políticas de prevenção e enfrentamento à violência.
A discussão envolve o chamado pacto federativo, princípio que organiza a distribuição de competências e recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para a CNM, a ampliação das obrigações locais precisa ser acompanhada de mecanismos permanentes de financiamento, evitando que as prefeituras assumam despesas sem capacidade orçamentária para sustentá-las.
A PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos no Senado e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta também prevê mudanças na atuação das forças federais e no enfrentamento às organizações criminosas, além de novas regras para o sistema de políticas penais.
O debate sobre o financiamento municipal, portanto, permanece como um dos pontos centrais para a implementação das mudanças constitucionais.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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Acesse a nota ‘PEC da segurança pública barra atuação dos Municípios sem garantia de financiamento’
Os municípios desempenham funções importantes na prevenção da violência, na organização dos espaços públicos, na iluminação urbana, nas políticas sociais e na atuação das guardas municipais
Jonatas Medeiros/Semsc
