Prefeituras pagam pela omissão e pela morosidade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 66/2023
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), se transformou em um evento suprapartidário que reúne as três esferas do poder público do Brasil em uma arena de debates sobre governança, gestão e políticas públicas.
Como acontece desde o início, a Marcha a Brasília sempre foi engrandecida pela efetiva participação dos vereadores, prefeitos e lideranças políticas de Goiás, capitaneados pela Federação Goiana de Municípios (FGM).
Em 2025, a XXVI Marcha a Brasília também contará com a expressiva bancada de deputados estaduais, deputados federais e senadores de Goiás, além do governador Ronaldo Caiado e de seu vice Daniel Vilela, elevando o debate em torno do aperfeiçoamento das relações governamentais e da melhoria da gestão pública.
O tema desta edição é ‘Autonomia Municipal: A força que transforma o Brasil’ e estarão sobre a mesa assuntos de relevância, como o aumento de um ponto percentual do Fundo de Participação dos Município (FPM) para o mês de março de cada ano; o projeto de lei que disciplina o gasto de pessoal dos serviços terceirizados; além da reforma tributária sobre o consumo que entrou em fase de implantação.
Mas no centro das atenções estará certamente as discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n° 66/2023, de autoria do senado Jader Barbalho (MDB/PA), que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus ‘Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos’ e com o ‘Regime Geral de Previdência Social’. Aprovada pelo Senado, a PEC foi remetida à Câmara dos Deputados, onde foi criada a Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A PEC n° 66/2023 propõe um novo parcelamento da dívida previdenciária em melhores condições, uma nova forma de pagamento dos precatórios e a flexibilização dos fundos específicos. Dados da CNM revelam que 81% dos 2.180 municípios que mantêm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão com débitos que somam R$ 312 bilhões. Acrescentado o passivo atuarial a dívida alcança a R$ 1,1 trilhão, valor que supera 100% da folha dos municipais.
Os débitos com o regime geral de previdência (RGPS) consomem 20% do total da folha de pagamento das prefeiturasMas, por que devemos apoiar essa pauta? A resposta é simples e objetiva. A conta não fecha! Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, 49% dos municípios brasileiros gastam mais do que arrecadam ou recebem. Uma pesquisa com 4.473 prefeitos que finalizaram a gestão em 2024 mostrou que 3.186 (71,2%) apontou a crise financeira e a falta de recursos como o maior desafio nos quatro anos da gestão, comprometendo o pagamento de salários, fornecedores e o investimento em obras e serviços públicos.
Como prefeito por quatro mandatos de Campos Verdes (GO), posso falar por conhecimento de causa. É preciso um esforço hercúleo para deixar as contas em dia e entregar a gestão no azul para o sucessor, pois os débitos, principalmente os do regime geral de previdência (RGPS) consomem 20% do total da folha de pagamento (igual a de uma empresa privada). Além disso, a dívida é insuflada por uma série de decisões dos tribunais que não deveriam compor o débito e, ainda, é corrigida pela Selic, tornando-se uma bola de neve quase impagável.
É hora de resolver essa questão. O preço que estamos pagamos pela omissão e pela morosidade em protelar o tema é muito alto. Da forma como está estamos elegendo prefeitos para pagarem boletos no final do mês, desvirtuando-os da atividade-fim da prefeitura, que é prestar serviços públicos que melhorem a qualidade de vida de nossa gente.
A hora é agora! Senão, a gente marcha, marcha, e não sai do lugar...
Haroldo Naves é formado em Gestão Pública e pós-graduado em Gerenciamento de Projetos; Diretor-executivo e financeiro da Federação Goiana de Municípios (FGM); secretário-geral do MDB de Goiás; ex-prefeito de Campos Verdes (GO) por três mandatos.
