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Rede vulnerável

Em São Paulo, 46,8% das Delegacias da Mulher não funcionam 24 horas

Fiscalização do TCE-SP identificou que 356 dos 544 municípios consultados não possuem estrutura específica de políticas para mulheres, além de falhas em delegacias, hospitais e institutos médico-legais

17/11/2026 - 11:27 Por Wilson Lopes

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou falhas no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica em delegacias, hospitais e Institutos Médico-Legais (IML) de 140 municípios paulistas. 

Realizada em 9 de novembro de 2026, a operação verificou 228 equipamentos públicos e mobilizou 271 servidores. O principal problema encontrado foi a falta de funcionamento ininterrupto em 46,85% das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) visitadas, condição exigida pela legislação federal.

O levantamento integra a sexta Fiscalização Ordenada de 2026 e apontou cinco áreas que precisam de providências: funcionamento dos serviços, cumprimento de protocolos, capacitação dos profissionais, infraestrutura e recuperação dos custos dos atendimentos. Os resultados preliminares foram divulgados pelo tribunal em 10 de novembro.

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A Lei Federal nº 14.541/2023 determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher funcionem 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados.

Em São Paulo, 67 das 143 unidades fiscalizadas não atendiam a essa exigência, o equivalente a 46,85% do total. A deficiência também aparece nos serviços hospitalares. Em 83,33% das unidades fiscalizadas, a assistência social não estava disponível durante as 24 horas. A assistência psicológica também não funcionava ininterruptamente em 87,5% das unidades que ofereciam esse serviço.

Nos Institutos Médico-Legais, o atendimento pericial funcionava 24 horas em 77,27% das unidades com serviço especializado. Entretanto, metade dos IML não contava com servidores capacitados especificamente para atender mulheres vítimas de violência.

Outro problema está nas condições físicas: 59,09% das 44 unidades com atendimento pericial especializado não possuem estrutura adequada e confortável para a espera das vítimas NPML Marília/TCE-SP

Falhas nos protocolos de atendimento

A fiscalização identificou diferenças na aplicação dos procedimentos de avaliação e encaminhamento das vítimas. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), utilizado para identificar fatores que podem indicar a possibilidade de novas agressões, estava presente em 95,8% das delegacias, mas em apenas 4,69% dos IML e 5,56% das unidades hospitalares. No Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) fiscalizado, o instrumento não era aplicado.

Outro problema envolve o encaminhamento das medidas protetivas de urgência. Em 21,83% das 142 delegacias que efetivamente encaminharam pedidos, o prazo legal de 48 horas para envio ao Judiciário não foi cumprido.

Apesar das falhas, 100% das delegacias orientavam as vítimas sobre as medidas protetivas e 99,3% registravam o encaminhamento ao Poder Judiciário.

A estrutura física também apresentou deficiências. Entre as unidades que oferecem assistência psicológica, jurídica e social, 56,86% não possuíam salas específicas para atendimento multidisciplinar. Além disso, 59,09% das 44 unidades com atendimento pericial especializado não ofereciam condições adequadas e confortáveis para a espera das vítimas.

Nos IML, 56,25% apresentavam problemas de conservação e 48,44% não garantiam acessibilidade para pessoas com deficiência.

Há um paradoxo importante: enquanto as mortes violentas intencionais no país diminuíram 8,2% em 2025, os feminicídios atingiram um novo recorde IML Bragança Paulista/TCE-SP

Municípios têm baixa estruturação de políticas públicas

Além da fiscalização nos equipamentos estaduais, a Ouvidoria das Mulheres do TCE-SP realizou um levantamento sobre a organização das políticas públicas para mulheres nos municípios paulistas. A pesquisa contou com respostas de 544 cidades.

Desse universo, 188 declararam possuir Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), estruturas responsáveis por planejar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas à população feminina. Isso significa que 356 municípios, ou 65,44% dos participantes, não possuem esse tipo de estrutura.

A pesquisa também identificou baixa presença de instrumentos de planejamento e financiamento. Apenas 63 municípios informaram possuir Fundo Municipal da Mulher, enquanto 97 declararam ter Plano de Metas para o enfrentamento da violência contra mulheres.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher estavam presentes em 220 cidades. Já 214 municípios afirmaram produzir estatísticas periódicas sobre violência contra mulheres.

O resultado evidencia dificuldades para consolidar políticas permanentes de prevenção, atendimento e proteção, especialmente quando não existem estruturas administrativas responsáveis por coordenar as iniciativas.

Feminicídios atingem recorde no Brasil

Os dados estaduais foram apresentados em um cenário de aumento da violência de gênero no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, alta de 4% em relação aos 1.504 casos contabilizados em 2024.

Foi o quarto ano consecutivo de recorde desde a criação da tipificação penal do feminicídio, em 2015. A média corresponde a aproximadamente quatro mulheres assassinadas por dia em razão da condição de gênero.

O estado de São Paulo registrou 253 feminicídios em 2024 e 266 em 2025, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP)

O anuário também apontou crescimento de 6% nas tentativas de feminicídio, 2,6% nas agressões decorrentes de violência doméstica, 17% nos registros de violência psicológica, 17% no descumprimento de medidas protetivas e 30% nos casos de perseguição, conhecida como stalking.

Em 2025, foram registradas ainda 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável no Brasil, mais de 230 ocorrências por dia.

Painel com fotos e vídeos dos achados preliminares em todo o Estado TCE-SP

Fiscalização e providências

Esta é a segunda vez que o TCE-SP realiza uma fiscalização ordenada sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. A primeira ocorreu em setembro de 2024. A repetição do tema em 2026 teve como objetivo verificar mudanças na estrutura e no funcionamento dos serviços.

Segundo a presidente do tribunal, conselheira Cristiana de Castro Moraes, os resultados serão encaminhados ao governo estadual para subsidiar providências e ações articuladas entre os órgãos responsáveis.

A fiscalização também identificou pontos positivos. Nas delegacias, 93,71% das unidades possuíam servidores com capacitação específica e 83,22% realizavam a inquirição das vítimas em salas reservadas. Nos hospitais, 100% ofereciam atendimento emergencial ininterrupto, impediam o acesso do agressor durante o acolhimento e orientavam as vítimas sobre a rede de proteção disponível.

O diagnóstico municipal deverá subsidiar novas iniciativas de orientação e capacitação, além de estimular a criação de planos municipais com metas e indicadores para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
@tcesp @onumulheresbr @governosp
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Acompanhe o painel com fotos e vídeos dos achados preliminares em todo o Estado

 

Tags: Violência Doméstica, Feminicídio, Segurança Pública, Políticas Públicas

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