O Governo Federal sancionou a Lei 14.995/2024, que institui um pacote de linhas de crédito e programas de renegociação de dívidas de pequenas empresas, além de alterar medidas provisórias e regulamentações já defasadas.
O ‘Programa Acredita no Primeiro Passo’ já havia sido lançado em abril deste ano, por meio de Medida Provisória, agora transformado em lei. Tem a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), prioritariamente junto a pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas.
O programa também estabelece o ‘Desenrola Pequenos Negócios’, para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas possam renegociar dívidas.
Por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequena Empresa (Fampe), 29 instituições bancárias estão aptas a ofertar os recursos possibilitados com o aporte de R$ 2 bilhões do Sebrae e que vão viabilizar R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos.
Conforme o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Brasil tem 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI), mais 7,5 milhões de empresas optantes do Simples Nacional, o que somam cerca de 22,5 milhões de empresas. O montante representa 99% das empresas do país.
O Sebrae estima que dos 15,5 milhões de MEI formalizados no Brasil, 4,6 milhões estão inscritos no CadÚnico.
Procred 360
Também alterado, o ‘Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360’, oferece empréstimos para MEI e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O valor do empréstimo tomado pode variar até 30% do faturamento da empresa no ano anterior e, se for uma empreendedora mulher, até 50% do faturamento.
O programa permite que os empreendedores endividados renegociem as dívidas, com juros 50% menores que os praticados pelo mercado financeiro.
Além das melhores condições de financiamento exclusivas para pequenos negócios, o governo federal atuará como avalista dos empréstimos, para diminuir os riscos de inadimplência, dando segurança aos bancos credores, e visando estimular o acesso ao crédito.
Por fim, a nova legislação cria uma linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos usados na prestação de serviços de táxi.
Ao todo, o governo irá destinar R$ 1,5 bilhão remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa ‘Desenrola’, que renegociou dívidas de mais de 15 milhões de pessoas físicas. Com essa garantia inicial, serão oferecidos R$ 5 bilhões em crédito.
Atualmente, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são as instituições participantes do ‘Programa Acredita no Primeiro Passo’ para ofertas de crédito. Os dois bancos podem ser procurados pelos empreendedores interessados em ter acesso ao serviço.
Além do acesso ao crédito, os beneficiários do ‘Acredita’ vão receber orientação sobre o planejamento do negócio e acompanhamento de operações realizadas pelos bancos.
Com informações, Daniella Almeida, Agência Brasil; André Luiz Gomes, Agência Sebrae de Notícias
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