A profunda crise financeira que assolou as prefeituras brasileiras no ano de 2017, sufocadas pelas perdas drásticas de receitas, por conta do contingenciamento e valores bloqueados pelo governo federal, despertou um dos maiores movimentos municipalistas do país, unindo prefeitas e prefeitos em busca de uma alternativa para enfrentar a caótica situação.
À época, ainda prefeito de Campos Verdes (GO), na companhia dos colegas Julvan Lacerda (ex-prefeito de Moema/MG) e Glademir Aroldi (ex-prefeito de Saldanha Marinho/RS), enquanto diretores da Confederação Nacional de Municípios (CNM), atuamos em conjunto com outras entidades municipalistas para propor uma medida constitucional que garantisse maior estabilidade fiscal às prefeituras e melhorasse as condições de vida da população, especialmente naquelas cidades com pouca capacidade de arrecadação própria.
Em dezembro daquele ano, o resultado desta ação coordenada do movimento municipalista gerou a apresentação de uma Emenda Constitucional, que alterava o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a distribuição de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% extra no mês de setembro.
Historicamente, o desempenho da arrecadação das prefeituras entre junho e outubro sempre era bem inferior ao primeiro semestre, em função da restituição do Imposto de Renda. A ideia era de que o cálculo do repasse adicional de setembro acompanhasse a lógica do que já acontecia com os repasses dos meses de dezembro e julho (Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014).
Em 2018, a mobilização avançou e os presidentes Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados) e Davi Alcolumbre (Senado) se solidarizaram com a causa. Enquanto presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), encaminhei a demanda ao deputado federal Daniel Vilela (atual vice-governador de Goiás), à época presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tratou a pauta com espírito municipalista.
Mas foi só em maio de 2019 que o Governo Federal assumiu o compromisso, durante a XXII Marcha dos Prefeitos à Brasília, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada, em primeiro turno, apenas em dezembro, e como não houve tempo para a votação em segundo turno, a matéria ficou estacionada na Comissão Especial que analisava a matéria.
A ação coordenada do movimento municipalista gerou a apresentação de uma Emenda Constitucional, que alterou o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a distribuição dos recursos da União para o FPM em 1% extra no mês de setembroE lá se foram mais dois longos anos... Em 2021 após muitos embates, reuniões, mobilizações de prefeitas e prefeitos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colocou a matéria em votação em segundo turno, e o Congresso Nacional aprovou, em 27 de outubro de 2021, a Emenda Constitucional (EC) n.º 112/2021, aumentando o FPM em 1% para o mês de setembro de cada ano.
Para viabilizar a aprovação, o governo federal criou uma escala de implementação do valor adicional: 0,25% no ano de 2022; 0,25% no ano de 2023; 0,50% no ano de 2024; e, enfim, 1% em 2025.
No dia 10 de setembro deste ano, os municípios receberam pela primeira vez o repasse extra de 1% do FPM, o que representa um valor de R$ 7,8 bilhões de recursos a mais nas receitas das prefeituras. Vale ressaltar que esse valor é calculado de forma independente dos 22,5% que compõem o FPM regular das prefeituras.
Um estudo da CNM aponta que 54% dos municípios estão com as contas no vermelho. Mas também mostra que, nos últimos quatro anos, o repasse extra de setembro representou um adicional de R$ 14,4 bilhões aos cofres municipais.
Mas a luta municipalista continua, e deve sempre continuar. Prefeitas e prefeitos que encerraram seus mandatos, e os que ainda continuam exercendo o cargo, sabem bem que a cidade é um bem maior. E por ela vale cada esforço, cada gota de suor, mesmo que demore oito anos para começar a dar os primeiros frutos.
Haroldo Naves é formado em Gestão Pública e pós-graduado em Gerenciamento de Projetos; Diretor-executivo e financeiro da Federação Goiana de Municípios (FGM); secretário-geral do MDB de Goiás; ex-prefeito de Campos Verdes (GO) por três mandatos.
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