Motociclistas que circularem com veículos que ultrapassem os limites permitidos de emissão de ruídos ou apresentem sistemas de escapamento em desacordo com as normas ambientais poderão receber multa de R$ 500 em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.
A penalidade está prevista na Lei Municipal nº 12.164/2026, publicada em 28 de outubro, e poderá chegar a R$ 1 mil em caso de reincidência no período de 12 meses. A legislação entra em vigor 90 dias após a publicação, com previsão para 26 de janeiro de 2027.
A medida alcança motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares de duas rodas. A infração está relacionada à emissão de ruídos acima dos limites permitidos ou à desconformidade dos sistemas de escapamento com as regras técnicas de controle da poluição sonora e atmosférica.
A multa tem natureza administrativa e não substitui outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em normas ambientais. O texto também autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios com órgãos públicos estaduais, federais e municípios vizinhos para desenvolver ações educativas e procedimentos de fiscalização.
Um dos pontos centrais da legislação é a necessidade de comprovação técnica da irregularidade. A lei não estabelece um limite único de decibéis para todas as motocicletas. A avaliação deverá considerar as características do veículo, as especificações do fabricante e os parâmetros definidos nas normas aplicáveis à época de sua fabricação.
Entre as referências técnicas estão as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na prática, isso significa que a fiscalização deverá observar os limites específicos de emissão sonora e de poluentes, em vez de aplicar um mesmo padrão indiscriminadamente a todos os modelos.
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Veto parcial evita punição automática por escapamento modificado
A sanção ocorreu com veto parcial do prefeito Álvaro Damião. O trecho retirado do texto previa que escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre fossem automaticamente considerados irregulares para efeito de aplicação da penalidade.
A justificativa do Executivo foi que nem toda modificação representa uma infração, uma vez que existem alterações permitidas pela legislação federal. A classificação automática também poderia invadir a competência da União para legislar sobre trânsito.
Com isso, a simples instalação de um escapamento diferente do original não caracteriza, por si só, infração à nova lei. É necessário demonstrar que o equipamento ou o veículo está em desacordo com os limites e requisitos técnicos aplicáveis.
O veto ainda deverá ser analisado pelos vereadores. Segundo a Câmara Municipal, a decisão poderá ser derrubada se pelo menos 21 parlamentares votarem contra o veto do Executivo.
Projeto recebeu 39 votos favoráveis
A proposta que originou a legislação é o Projeto de Lei nº 558/2025, apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). O texto foi aprovado definitivamente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 8 de setembro de 2026, com 39 votos favoráveis.
Durante a tramitação, o projeto passou por alterações. A versão inicialmente discutida previa multa de R$ 1,5 mil e outras medidas administrativas. Um substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT) reduziu a penalidade para R$ 500 e ampliou para 90 dias o prazo de entrada em vigor.
A justificativa da proposta está relacionada aos efeitos da poluição sonora e atmosférica na qualidade de vida da população. O aumento da circulação de motocicletas e a utilização de escapamentos que podem produzir ruídos acima dos limites técnicos são apontados como fatores que motivaram a iniciativa.
A aplicação da lei, entretanto, dependerá da definição dos procedimentos de fiscalização, da identificação do órgão responsável e da utilização de instrumentos capazes de comprovar as irregularidades. Esses aspectos serão fundamentais para garantir que as penalidades sejam aplicadas com critérios objetivos e possibilidade de defesa dos condutores.
Com informações da Prefeitura de Belo Horizonte e da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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Acesse a Lei Municipal nº 12.164/2026
