O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu diretrizes nacionais para regulamentar o uso da inteligência artificial na educação brasileira, com regras para escolas públicas e privadas, universidades e instituições de ensino de todo o país. As medidas, fundamentadas no Parecer CNE/CP nº 15/2026, estabelecem limites para a utilização de ferramentas tecnológicas por crianças e adolescentes, preservam a responsabilidade dos professores e proíbem aplicações que possam comprometer a privacidade, a integridade e os direitos dos estudantes. A regulamentação também determina que decisões relevantes sobre avaliações, aprovação, reprovação e permanência escolar não sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
A proposta foi elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de uma comissão bicameral, e aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno em 1º de setembro de 2026. O parecer foi publicado em súmula no Diário Oficial da União em 6 de outubro. Posteriormente, o MEC anunciou sua homologação, etapa necessária para conferir eficácia ao parecer, conforme estabelece a legislação educacional.
As diretrizes têm natureza orientadora e regulatória e abrangem todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. O objetivo é permitir que a tecnologia contribua para a aprendizagem, a acessibilidade e a gestão educacional, sem substituir a atuação humana ou comprometer as finalidades pedagógicas.
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Educação Infantil terá restrição total para estudantes
Uma das determinações mais rigorosas diz respeito à Educação Infantil. O parecer recomenda a restrição total do uso de inteligência artificial pelos estudantes nessa etapa, considerando a importância das interações humanas, das brincadeiras, dos vínculos afetivos e das experiências concretas para o desenvolvimento das crianças.
O projeto de resolução detalha a proibição: crianças não poderão utilizar sistemas de IA direta, individualmente ou de maneira mediada pelos professores. Os profissionais da educação, entretanto, poderão utilizar essas ferramentas em atividades de planejamento e gestão pedagógica, além de recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras de aprendizagem.
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, a utilização da tecnologia deverá ocorrer exclusivamente em atividades pedagógicas planejadas e conduzidas pelos profissionais da educação.
O projeto de resolução estabelece uma restrição ainda mais específica: estudantes dessa faixa não poderão interagir com sistemas de inteligência artificial generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão dos professores. A exceção contempla tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade.
Entre o 6º e o 9º ano, nos anos finais do Ensino Fundamental, ferramentas de IA generativa poderão ser utilizadas em atividades pedagógicas, desde que exista mediação de profissionais da educação. O acesso direto, individual, autônomo ou sem supervisão será proibido.
No Ensino Médio, a utilização das ferramentas poderá integrar as atividades de aprendizagem, respeitando os objetivos curriculares, a autonomia intelectual e a formação crítica dos estudantes.
Professores não poderão ser substituídos por sistemas automatizados
O parecer estabelece a centralidade da atuação humana como um dos princípios fundamentais da regulamentação. A inteligência artificial poderá auxiliar na preparação de materiais, no planejamento de aulas, na organização de informações e na personalização de atividades, mas não poderá assumir integralmente as responsabilidades pedagógicas.
A supervisão humana deverá ocorrer durante todo o processo, desde a escolha da ferramenta até a interpretação dos resultados. Isso significa que professores e gestores precisam ter condições efetivas de compreender, questionar, revisar, corrigir ou interromper as recomendações produzidas pelos sistemas.
O documento também determina que a responsabilidade por falhas técnicas, contratuais, administrativas e de segurança não seja transferida individualmente aos professores. Instituições, mantenedoras, gestores, equipes técnicas e fornecedores deverão responder pelas atribuições que lhes competem.
Inteligência artificial não poderá decidir notas e reprovações
As diretrizes estabelecem limites específicos para a utilização da IA em avaliações escolares e acadêmicas.
O projeto de resolução veda a atribuição de notas, conceitos ou mérito a redações, avaliações dissertativas e produções textuais autorais exclusivamente por sistemas de inteligência artificial, ou sem a correção humana prevista no documento.
A regra exige a leitura integral e a apreciação direta da produção do estudante, além do direito à revisão por um avaliador humano. Não serão admitidas a homologação automática, a validação em bloco ou a simples ratificação da nota sugerida pelo sistema.
Outra proibição envolve a aplicação de sanções acadêmicas ou disciplinares fundamentadas exclusivamente em ferramentas automatizadas de detecção de conteúdo produzido por IA.
Na prática, um estudante não poderá ser punido apenas porque um programa apontou que determinada redação teria sido produzida por inteligência artificial.
Onze práticas incompatíveis com as regras
O artigo 41 do projeto de resolução relaciona 11 práticas incompatíveis com as finalidades educacionais e com a proteção integral dos estudantes.
Entre elas estão:
- Sistemas de pontuação social de estudantes;
- Vigilância emocional e reconhecimento ou inferência de emoções;
- Exploração de vulnerabilidades etárias, emocionais, socioeconômicas ou cognitivas;
- Perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para fins classificatórios ou comerciais;
- Decisões exclusivamente automatizadas sobre promoção, retenção, certificação, permanência, benefícios, desligamento, seleção ou sanções;
- Vigilância biométrica contínua e monitoramento permanente;
- Utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- Sistemas que produzam segregação, discriminação ou exclusão; - Atribuição exclusivamente automatizada de notas a produções autorais que exijam julgamento interpretativo;
- Aplicação de punições com base exclusiva em detectores automatizados de conteúdo gerado por IA;
- Utilização de dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
O texto faz uma distinção importante: mecanismos pontuais de verificação de identidade, quando estritamente necessários, não são automaticamente equiparados à vigilância biométrica contínua. Sua utilização, entretanto, deverá respeitar critérios de necessidade, proporcionalidade, transparência e proteção de dados.
Quatro níveis de risco para as ferramentas
O documento estabelece uma classificação das aplicações de inteligência artificial conforme os riscos que podem representar para os processos educacionais e os direitos dos estudantes.
| Classificação | Exemplos apresentados no documento |
| Baixo risco | Organização de materiais didáticos, revisão textual não avaliativa e acessibilidade |
| Risco moderado | Plataformas de tutoria, feedback formativo e assistentes acadêmicos |
| Alto risco | Avaliação automatizada com repercussão acadêmica, perfilização individualizada e decisões sensíveis |
| Risco excessivo ou incompatível | Vigilância emocional, pontuação social, exploração de vulnerabilidades e decisões automatizadas que violem direitos |
A classificação não é definitiva para cada ferramenta: depende também da finalidade, do contexto de utilização, dos dados tratados e dos impactos sobre os estudantes.
Quanto maior o risco, mais rigorosos deverão ser os mecanismos de documentação, avaliação de impacto, monitoramento, rastreabilidade e supervisão humana.
Universidades também terão regras específicas
Na Educação Superior, a inteligência artificial poderá ser incorporada às atividades de ensino, pesquisa e extensão, tanto como objeto de estudo quanto como ferramenta de apoio acadêmico.
As instituições deverão promover o desenvolvimento de competências técnicas, críticas e éticas, preservando a autoria intelectual e a integridade científica.
O uso da IA não transfere à tecnologia a responsabilidade pelo conteúdo produzido. Estudantes, professores e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações utilizadas.
O documento também prevê a formação continuada dos profissionais da educação, incluindo conhecimentos sobre funcionamento dos algoritmos, elaboração de comandos, identificação de vieses, proteção de dados e utilização pedagógica das ferramentas.
Proteção de dados e prazo de adaptação
Outro eixo central da regulamentação é a proteção das informações de estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar.
As instituições deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecer mecanismos de governança, informar as finalidades de utilização das ferramentas e controlar o armazenamento e o compartilhamento de informações.
Também deverão adotar políticas de segurança, transparência e responsabilização dos fornecedores, especialmente quando plataformas externas processarem dados educacionais.
O projeto de resolução estabelece, em seu artigo 46, o prazo de 12 meses, contado da publicação da resolução, para que sistemas de ensino e instituições educacionais adequem políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes. O prazo não suspende a aplicação imediata das proibições previstas no artigo 41.
A implementação será acompanhada pelo Conselho Nacional de Educação, em articulação com os sistemas de ensino, instituições, conselhos estaduais e municipais, comunidade científica e representantes da sociedade.
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Desafio é evitar que a tecnologia amplie desigualdades
Além das regras de utilização, o parecer reconhece que a incorporação da inteligência artificial ocorre em um país marcado por diferenças de infraestrutura, conectividade, equipamentos e formação profissional.
Escolas públicas de regiões com menor capacidade tecnológica podem enfrentar dificuldades para implementar as mesmas oportunidades disponíveis em instituições mais estruturadas.
Por isso, as diretrizes defendem a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com investimentos em infraestrutura, suporte técnico e formação continuada.
O documento também incorpora princípios de sustentabilidade digital, responsabilidade ambiental, bem-estar dos estudantes e autonomia intelectual.
A proposta é que a inteligência artificial seja utilizada para ampliar as capacidades humanas, melhorar a qualidade da educação e reduzir desigualdades, sem comprometer o desenvolvimento cognitivo, a criatividade e o pensamento crítico.
Com informações do Ministério da Educação.
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Acesse o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação
Acesse as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial – IA na Educação Brasileira
