A consulta pública sobre a proposta para democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já é a maior da atual gestão do Governo Federal na plataforma Participa + Brasil. Até 04/10, já havia recebido 7.763 contribuições.
A proposta do Ministério dos Transportes busca reduzir barreiras para a obtenção da primeira habilitação, com foco na população de baixa renda. O objetivo é baratear o processo, ampliando o acesso a oportunidades de trabalho, mobilidade e inclusão social.
A população pode contribuir com a construção do projeto pela plataforma Participa + Brasil até o dia 2 de novembro.
Por que a mudança?
De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, o modelo atual é excludente, caro e demorado, impedindo milhões de pessoas de terem acesso à habilitação. A expectativa é que a redução de custos — atualmente, o valor para tirar a primeira CNH pode ultrapassar R$ 3,2 mil, a depender da localidade da emissão — diminua a informalidade no trânsito, já que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira.
Para o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, corrigir o modelo atual é uma etapa essencial para ampliar o acesso e qualificar a formação de condutores.
“É isso o que estamos propondo, inclusive para que as pessoas participem, deem uma olhada na consulta pública, para esclarecer exatamente o que estará previsto na minuta e fazer sugestões. É muito importante que o setor e a sociedade civil organizada façam sugestões. Nesse caminho, o processo pode melhorar, inclusive com a incorporação de experiências internacionais”, concluiu.
Queda nas emissões
Dados do Registro Nacional de Habilitação (Renach) apontam que a emissão da primeira habilitação tem caído nos últimos anos. Em 2022, foram emitidas 2.800.035 CNHs; em 2024, o número caiu para 2.589.332 (-7,5%); e, até agosto de 2025, foram registradas 1.613.761 emissões.
A gerente executiva de Desenvolvimento Profissional do SEST/SENAT, Roberta Diniz, destacou que, mesmo com o crescimento do setor de transportes no país, a falta de profissionais qualificados tem gerado insegurança jurídica e operacional para o mercado.
“Um dos maiores desafios do setor é a escassez de mão de obra, tanto no transporte de cargas, com déficit de cerca de 65%, quanto no de passageiros, como ônibus, com cerca de 55%. A falta de profissionais qualificados ocupa a terceira posição no ranking dos principais riscos para a operação do setor de transportes no Brasil”, explicou.
Uma das propostas em análise para democratizar o acesso à CNH é permitir que as aulas teóricas obrigatórias, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sejam realizadas de diferentes formas, incluindo o ensino a distância (EAD) - Célio Júnior/Prefeitura Maceió (AL)Entenda, ponto a ponto, os detalhes da proposta:
Como obter a CNH?
A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Será obrigatório frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para as aulas?
Não. O conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos CFCs, por ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Senatran.
O novo modelo aumenta a segurança no trânsito?
Sim. A expectativa é ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução sem formação adequada. A formalização do processo contribui para diminuir a informalidade e fortalecer a fiscalização. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, as habilidades para dirigir em vias públicas continuarão sendo avaliadas por exames teóricos e práticos obrigatórios. As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele possui realmente as competências necessárias para dirigir com segurança.
O aluno terá que cumprir um número mínimo de aulas práticas?
Não. O novo modelo retira a exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. Isso permite adaptar a formação às necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH.
E como ficam as categorias C, D e E?
A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados), permitindo que os serviços sejam realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
Como o novo modelo irá baratear o custo da CNH?
O custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas. A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flexível, amplia o acesso e estimula a concorrência, o que deve reduzir os preços para obter a primeira habilitação.
O projeto diminui a importância dos CFCs?
Não. Os CFCs continuarão oferecendo aulas, mas a exigência legal de carga horária mínima para aulas práticas será dispensada. Além disso, os centros de formação poderão ofertar seus cursos também na modalidade EAD. Dessa forma, os centros de formação de condutores seguirão oferecendo serviços complementares e personalizados, com foco em qualidade e acessibilidade.
Quem irá se beneficiar com a proposta?
Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, mas muitos ainda não possuem habilitação, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.
Como será o procedimento para credenciar instrutores autônomos?
Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poderão ser feitos à distância, mas seguirão critérios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital, garantindo a qualidade da formação. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por avaliação, deverão cumprir requisitos legais e serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O processo será menos burocrático?
Sim. O projeto prevê o uso de soluções tecnológicas, como plataformas que conectem candidatos e instrutores, semelhantes a aplicativos de mobilidade. Essas ferramentas poderão oferecer agendamento, geolocalização e pagamentos digitais.
Existem outros países que já adotam essa medida?
Sim. A proposta se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de formação são mais flexíveis e centrados na autonomia do cidadão.
Com informação do Ministério dos Transportes.
@mtransportes
Acesse a minuta de resolução que democratiza o novo processo de formação do condutor na plataforma Participa + Brasil e dê sua contribuição>>
