O estudo conclui que o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, da assistência técnica e do cofinanciamento é necessário para consolidar as ações municipaisA circulação de drogas é apontada como um problema por 83,3% dos municípios brasileiros, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O levantamento ouviu gestores de **1.567 municípios**, equivalentes a 28% do total nacional, entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026.
Pela extrapolação estatística utilizada pela CNM, o percentual corresponde a 4.639 dos 5.569 municípios brasileiros. O dado contrasta com a estrutura institucional disponível para enfrentar a questão: somente 10,9% têm Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo, enquanto 72,2% não possuem Plano Municipal específico.
O estudo, intitulado Entre responsabilidades e escassez de recursos: a implementação da política sobre drogas nos Municípios brasileiros, foi realizado pelo Observatório Municipal de Drogas e pela área de Estudos Técnicos da CNM. A pesquisa procurou verificar não apenas a percepção dos gestores sobre a circulação de drogas, mas também a existência de conselhos, planos, fundos, fontes de financiamento e ações desenvolvidas pelas administrações municipais.
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Problema é considerado médio ou alto por 81% dos gestores
Entre os 1.306 municípios que responderam afirmativamente à pergunta sobre a existência de problemas com a circulação de drogas, 43,9% classificaram o nível como médio e 37,1% como alto. Somados, os dois grupos representam 81% dos municípios que declararam enfrentar o problema. Apenas 17,5% avaliaram a situação como de nível baixo.
A dimensão do fenômeno aparece também nos serviços públicos mais afetados. A saúde foi citada por 87,7% dos municípios que identificaram problemas com drogas. Na sequência aparecem assistência social (84,8%), segurança pública (77,6%) e educação (73,8%). Como a questão permitia múltiplas respostas, os percentuais não devem ser somados.
O resultado mostra que o impacto não se restringe à segurança. A circulação de drogas é associada pelos gestores a demandas que chegam simultaneamente aos sistemas municipais de saúde, assistência social e educação.
Poucos municípios têm conselho específico
Apesar da abrangência do problema relatado, somente 10,9% dos municípios declararam possuir um Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) ativo. A estimativa da CNM equivale a 607 municípios.
Outros 9,3% disseram ter o conselho formalmente instituído, mas inativo. A grande maioria, 77,2%, afirmou não possuir o órgão.
Entre os conselhos ativos, 58% realizam reuniões mensais e 7% trimestrais. Outros 18% se reúnem sem periodicidade definida.
O Comad é um espaço de participação e acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao tema. Na prática, sua baixa presença revela uma diferença entre a responsabilidade municipal pela execução das ações e a existência de estruturas específicas para coordená-las.
72,2% não têm Plano Municipal de Políticas sobre Drogas
A deficiência aparece de forma ainda mais clara no planejamento. Apenas 8,8% dos municípios possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas vigente e atualizado. Outros 2,2% têm planos vigentes, mas desatualizados, enquanto 1,6% possuem planos que já não estão em vigor.
Além disso, 8,4% informaram que estavam elaborando o documento. Já 72,2% declararam não possuir o plano. Na extrapolação da CNM, isso corresponde a aproximadamente 4.021 municípios.
Nos municípios que possuem plano, a integração ocorre principalmente com o Plano Municipal de Saúde, citado por 63,6%, e com o Plano Municipal de Assistência Social, mencionado por 54,5%.
O dado é relevante porque a política sobre drogas envolve diferentes áreas da administração. Um plano municipal funciona como instrumento para estabelecer prioridades, metas e responsabilidades, permitindo organizar ações que ultrapassam os limites de uma única secretaria.
Fundo específico existe em apenas 2,5% dos municípios
O financiamento apresenta outra diferença expressiva entre a dimensão do problema e a estrutura disponível. 88,1% dos municípios não possuem Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, enquanto somente 2,5% possuem um fundo ativo. Outros 2,4% disseram ter o mecanismo, mas inativo.
Na prática, o financiamento das ações depende principalmente dos próprios municípios. 77,2% apontaram recursos municipais como fonte de financiamento. Transferências estaduais foram citadas por 11,7%, parcerias com organizações da sociedade civil por 10,8% e emendas parlamentares por 9,5%.
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A prevenção, por meio de campanhas educativas, oficinas e palestras, foi mencionada por 81,6% dos municípios (Prefeitura Capão Bonito/SP)O Fundo Nacional Antidrogas (Funad) foi citado como fonte de recursos por apenas 3% dos municípios.
Esse é um dos principais paradoxos identificados no estudo: a maior parte dos municípios afirma enfrentar o problema, mas a execução das políticas depende predominantemente do orçamento local, enquanto os instrumentos específicos de planejamento, governança e financiamento são pouco disseminados.
Mesmo sem estrutura específica, municípios desenvolvem ações
A ausência de estruturas formais não significa ausência de iniciativas. O levantamento mostra que a maioria dos municípios desenvolve alguma ação relacionada às políticas sobre drogas.
A prevenção, por meio de campanhas educativas, oficinas e palestras, foi mencionada por 81,6% dos municípios. Ações de assistência social aparecem em 77,5%; atenção e cuidado em saúde, em 71,2%; e reinserção social, envolvendo educação, trabalho, cultura e esporte, em 59,2%. A fiscalização ou repressão, articulada com a segurança pública, foi citada por 46,8%.
Apenas 3,3% declararam não desenvolver ações, enquanto 0,3% afirmaram não enfrentar problemas com drogas.
Isso cria outro contraste importante: as ações estão mais disseminadas do que os instrumentos formais de planejamento e financiamento.
Diferenças entre os estados
O Anexo 1 do estudo apresenta resultados por Unidade da Federação e permite identificar diferenças relevantes.
No Centro-Oeste, Goiás registrou 86% de municípios participantes afirmando enfrentar problemas com a circulação de drogas. Em Mato Grosso, o percentual chegou a 91%, enquanto Mato Grosso do Sul apresentou 80%.
No levantamento por UF, o Piauí apresentou uma das maiores proporções, com 93% dos municípios respondentes afirmando enfrentar o problema. Mato Grosso, Amazonas e Pará também registraram percentuais elevados, de 91%, 91% e 90%, respectivamente. No Sudeste, Minas Gerais chegou a 87%, Rio de Janeiro a 86% e São Paulo a 84%.
No extremo oposto entre os estados pesquisados, o Espírito Santo registrou 61% de respostas afirmativas. O resultado, porém, deve ser interpretado considerando o número de municípios participantes em cada UF e não como uma estimativa direta de todos os municípios daquele estado.
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Goiás
Em Goiás, 50 dos 58 municípios participantes afirmaram enfrentar problemas com a circulação de drogas, o equivalente a 86%. Entre eles, 36% avaliaram o nível como alto, 48% como médio e 14% como baixo.
O impacto sobre a administração pública também aparece de forma distribuída: saúde foi citada por 88% dos municípios goianos que declararam enfrentar o problema; assistência social, por 84%; educação, por 72%; e segurança pública, por 60%.
No campo institucional, somente 5 municípios goianos participantes declararam possuir Comad ativo, enquanto 47 disseram não possuir o conselho. Em relação ao plano municipal, 45 não possuíam o instrumento e apenas 2 tinham plano vigente e atualizado. Quanto ao fundo específico, somente 1 município declarou possuir fundo ativo.
Esses números fazem de Goiás um exemplo claro do contraste nacional identificado pela pesquisa: a percepção do problema é ampla, enquanto os mecanismos específicos de planejamento e financiamento são pouco presentes.
Como contexto socioeconômico, Goiás tinha PIB per capita de R$ 32.983,56 em 2023, segundo o IBGE. No mesmo ano, o Estado representava 3,1% do PIB brasileiro e registrou crescimento de 4,8% em volume.
São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo
No Sudeste, São Paulo aparece com 84% de respostas afirmativas para problemas relacionados à circulação de drogas; Minas Gerais, com 87%; Rio de Janeiro, 86%; e Espírito Santo, 61%.
São Paulo também apresentou uma das maiores proporções de municípios com Comad ativo: 22% dos respondentes. Espírito Santo registrou 30% e Rio de Janeiro, 29%. Já em Minas Gerais, o percentual foi de 10%.
A concentração populacional e econômica desses estados torna relevante a leitura dos dados em conjunto com a estrutura municipal. Em 2023, São Paulo respondia sozinho por 31,5% do PIB brasileiro, Rio de Janeiro por 10,7% e Minas Gerais por 8,9%, segundo o IBGE.
Norte e Nordeste
No Norte, Pará registrou 90% de respostas afirmativas, Amazonas e Rondônia 91% e Roraima 80%. No Nordeste, Piauí alcançou 93%, Bahia 87%, Alagoas 87%, Rio Grande do Norte 87% e Sergipe 84%.
O estudo também mostra fragilidade na existência de fundos municipais. Em Pernambuco e Piauí, por exemplo, 98% dos municípios respondentes declararam não possuir Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. No Rio Grande do Norte e em Alagoas, os percentuais foram de 97% e 96%, respectivamente.
Blitze educativas com a entrega de folders, panfletos e exposição de cartazes nas portas de escolas municipais (Prefeitura Capão Bonito/SP)A principal lacuna: problema reconhecido, política pouco institucionalizada
O próprio estudo identifica como ponto central a contradição entre a percepção dos gestores e a estrutura disponível para enfrentar o fenômeno. 83,3% reconhecem a circulação de drogas como um problema, mas somente 10,9% possuem conselho específico ativo, 8,8% têm plano vigente e atualizado e 2,5% dispõem de fundo ativo.
Há, portanto, uma diferença entre agir e institucionalizar a política. Muitos municípios executam campanhas, atendimentos sociais e ações de saúde, mas fazem isso sem necessariamente contar com um conselho ativo, um plano atualizado ou um fundo específico.
Outro aspecto que precisa ser considerado é metodológico. A pesquisa ouviu 1.567 municípios, e os percentuais nacionais apresentados pela CNM são acompanhados de uma extrapolação para os 5.569 municípios brasileiros. A entidade informa que realizou teste de robustez com uma subamostra representativa para verificar a consistência dos resultados.
Por isso, números como “4.639 municípios” devem ser apresentados como estimativas equivalentes decorrentes da extrapolação da amostra, e não como uma contagem direta de 4.639 prefeituras entrevistadas.
O que o levantamento não mostra
O estudo é abrangente na análise da estrutura municipal, mas não apresenta, nas tabelas por UF, nomes individuais de municípios ou cidades. Os resultados territoriais são apresentados por estado e região.
Também não mede diretamente o número de usuários de drogas, apreensões, ocorrências policiais, internações ou mortes relacionadas ao consumo ou ao tráfico. A pergunta central mede a percepção dos gestores municipais sobre a existência e o nível do problema da circulação de drogas.
Essa distinção é importante: o percentual de 83,3% não significa que 83,3% da população brasileira use drogas ou que exista uma mesma intensidade de tráfico em todos esses municípios. Trata-se da proporção de municípios cujos gestores declararam enfrentar problemas com a circulação de drogas.
Contexto nacional
A política brasileira sobre drogas envolve União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O estudo cita a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), além de instrumentos relacionados à saúde, assistência social, participação e financiamento.
Na ponta municipal, a política se articula principalmente com serviços do SUS e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), incluindo unidades de saúde, Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), Cras, Creas e equipamentos de acolhimento.
O estudo conclui que o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, da assistência técnica e do cofinanciamento é necessário para consolidar as ações municipais. Essa é uma posição defendida pela própria CNM, e não uma conclusão independente da Agência Cidades.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
@portalcnm @prefeitura_cb @prefeiturasjcamposoficial
Acesse o estudo ‘Entre responsabilidades e escassez de recursos: a implementação da política sobre drogas nos Municípios brasileiros’
