A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 11324/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A matéria é de autoria do Governo de Goiás, apensada na Comissão Mista pela deputada Bia de Lima (PT). A matéria deverá voltar à pauta para segunda votação em breve.
Em sua justificativa, o Governo de Governo argumentou que a proposta de lei é fruto de uma ampla consulta pública, na qual foram ouvidos diversos setores da sociedade brasileira ao longo de mais de um ano. A consulta se iniciou por meio do site “O Que Queremos da IA?” (www.oquequeremosdaia.com.br), que contou com a coordenação do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (www.itsrio.org); além de parcerias de instituições de relevância, como a Campus Party; fóruns promovidos pela Associação Brasileira de Internet (ABRANET); e processos de escuta em encontros públicos, permitindo uma participação democrática e multissetorial.
O governador Ronaldo Caiado ressalta que a inteligência artificial (IA) representa, hoje, uma das mais poderosas alavancas para o progresso econômico e social:
“Países que não se envolvem ativamente no desenvolvimento e na governança dessa tecnologia estarão relegados à posição de consumidores passivos, sem influência sobre sua direção ou utilização. Para evitar que o Brasil perca o bonde da história e se veja distante das principais discussões tecnológicas mundiais, é fundamental uma atuação estratégica e de vanguarda.”
Nesse sentido, o governador argumenta que se parte da premissa de que o maior risco que o Brasil corre com relação à inteligência artificial é ficar totalmente de fora do seu desenvolvimento:
“É por isso que o Estado de Goiás toma essa iniciativa pioneira de mostrar que a inteligência artificial pode ser uma importante aliada do desenvolvimento econômico e social do país, bem como da redução das desigualdades regionais.”
Ronaldo Caiado explica que o projeto de lei proposto foi construído na convicção de que a tecnologia pode e deve servir ao desenvolvimento humano, criando oportunidades econômicas e sociais concretas, desde a geração de empregos qualificados à promoção da inclusão digital e social, aproveitando plenamente o potencial transformador da inteligência artificial.
No despacho para a Assembleia, o governador ressaltou que a implementação das ações propostas não gera despesa pública imediata ou automática e não impõe obrigação de desembolso financeiro, nem cria encargos diretos ao orçamento público. Pelo contrário, justifica:
“A proposta está inserida num contexto de notória atualidade e relevância, ao buscar regulamentar no âmbito estadual o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas da IA, o que é estratégico para o crescimento econômico, para a redução das desigualdades sociais, para modernizar a gestão pública, valorizar a produção científica regional e ampliar o acesso da população a serviços mais eficientes e inclusivos”.
O Estado de Goiás criou um ambiente favorável para o tema, como a AI Summit GO, conferência sobre inteligência artificial que reuniu empresários e pesquisadores da Finlândia, Canadá e China, além de grandes empresas nacionais e internacionais, como Nokia, IBM, Everest, Cilia e Unesco (Lucas Diener/Secom)O que prevê a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás
Formar e capacitar pessoas para atuarem nas mais diversas áreas transformadas pela inteligência artificial.
- Tornar a IA elemento central da educação no Estado de Goiás, ao ser incluída formalmente como parte do currículo escolar, seja por meio de disciplinas eletivas ou como tema transversal e interdisciplinar, contemplando especialmente áreas como Matemática, Ciências, Informática e Humanidades.
- Integrar as instituições do Sistema S com vistas a apoiar o desenvolvimento do empreendedor, sendo a inteligência artificial aplicada como ferramenta estratégica de inovação.
Regulamentar os Agentes Autônomos de Inteligência Artificial
- Criar um ambiente específico (Sandbox Estadual de Agentes Autônomos) para incentivar o desenvolvimento e a experimentação segura dessas tecnologias inovadoras, estabelecendo regras claras sobre supervisão humana mínima, responsabilidade e transparência.
Assegurar direitos fundamentais aos cidadãos em situações nas quais a IA é utilizada em decisões automatizadas pelo poder público
- Garantir acesso a explicações claras sobre o uso e a finalidade dessas tecnologias, mecanismos eficazes para contestação e revisão humana obrigatória em casos de decisões automatizadas que impactem direitos fundamentais ou serviços essenciais.
Estimular o uso preferencial de energia limpa e sustentável na operação dos data centers e infraestruturas digitais estratégicas relacionadas à inteligência artificial
- Reforçar o compromisso de Goiás com a sustentabilidade ambiental e se projetar internacionalmente como polo estratégico para empresas que valorizam o uso consciente e responsável dos recursos naturais.
Reconhecer expressamente a necessidade de fomento específico para o agronegócio
- Expandir para áreas como indústria, saúde, educação e serviços públicos, reconhecendo expressamente a necessidade de fomento específico para o agro, por meio do programa "IA no Campo — Agro-Tech Aberta Global", voltado ao desenvolvimento sustentável e aberto da agricultura goiana.
- Criar oportunidades inéditas para empreendedores locais, permitindo ganhos expressivos de produtividade e sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Optar preferencialmente por modelos de inteligência artificial abertos (open source)
- Privilegiar soluções abertas, colaborativas e transparentes para atrair pesquisadores, desenvolvedores e empresas inovadoras, recuperando a influência internacional do Brasil como polo de inovação tecnológica aberta.
Contemplar o uso estratégico da IA no setor de saúde pública, especialmente em áreas críticas como gestão hospitalar, vigilância epidemiológica e distribuição estratégica de medicamentos
- Utilizar de forma responsável e auditável as tecnologias para melhorar a qualidade, eficiência e acessibilidade dos serviços de saúde estaduais, ampliando significativamente o alcance e a eficácia das políticas públicas nesta área sensível.
Regulamentar a Inteligência Artificial Embarcada (Edge AI), tecnologia integrada diretamente em dispositivos como equipamentos médicos, veículos e dispositivos domésticos conectados à internet das coisas
- Estabelecer padrões rigorosos de segurança operacional e cibernética, auditorias técnicas independentes e transparência obrigatória perante os usuários finais, garantindo inovação tecnológica com responsabilidade social e segurança reforçada.
Criar o Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial
- Implantar uma infraestrutura digital estratégica para o treinamento, desenvolvimento e pesquisa em modelos abertos de IA, com a missão de democratizar o acesso ao poder computacional avançado, apoiar pesquisadores e empreendedores locais e consolidar Goiás como polo internacional de referência em inovação tecnológica aberta.
Instituir o Sandbox Estadual Permanente de Inteligência Artificial
- Criar um ambiente regulatório controlado que reduz temporariamente barreiras burocráticas para iniciativas inovadoras, permitindo a geração de dados empíricos para a formulação de políticas públicas eficazes e fortalecendo a competitividade tecnológica do Estado.
Construir acordos internacionais e parcerias estratégicas tendo Goiás como centro protagonista
- Permitir que Goiás estabeleça pontes diretas com países líderes em inovação tecnológica, facilitando intercâmbios científicos, tecnológicos e comerciais que beneficiem diretamente o desenvolvimento local.
Criar o Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA)
- Garantir transparência, responsabilidade e segurança em todas as iniciativas envolvendo IA no Estado.
- Atuar como instância técnica multissetorial, com a participação da sociedade civil, setor privado, especialistas independentes e órgãos governamentais, assegurando que os usos da IA estejam alinhados com valores democráticos, direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental.
Em apenas seis anos, o Governo de Goiás já investiu quase R$ 690 milhões em ciência, tecnologia e inovação (Secom/Goiás)Goiás já é referência em tecnologia e inovação
De 2019 a 2024, o Estado investiu R$ 689,7 milhões em ciência, tecnologia e inovação, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeg).
Centro de Excelência em Inteligência Artificial
Um desses investimentos criou, em 2019, o Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia), que é ligado à Universidade Federal de Goiás (UFG), mas foi fomentado dentro da política de centros de excelência do Governo de Goiás, recebendo recursos estaduais.
O Ceia, que é referência em IA para a América Latina e abriga o primeiro Centro de Competências em Tecnologias Imersivas Aplicadas a Mundos Virtuais (AKCIT, sigla em inglês para Advanced Knowledge Center for Immersive Technologies, nome oficial do centro) do país, já ultrapassou a marca de R$ 300 milhões em investimentos captados e oferece soluções para órgãos públicos, empresas privadas e entidades internacionais.
Hub Goiás
Outra iniciativa é o Hub Goiás, o primeiro centro público de excelência em empreendedorismo inovador da região Centro-Oeste, que foi inaugurado em 2023 e já apoiou a criação e a aceleração de 160 startups e empresas de base tecnológica, sendo um dos maiores distritos de inovação do país.
Junta Comercial
A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) incorporou a IA em seus procedimentos administrativos e análises de processos. A nova ferramenta, que terá como base de comparação a Ficha de Cadastro Nacional (FCN), documento obrigatório para o registro mercantil, reduz erros frequentes e diminui o tempo de tramitação dos processos dentro do órgão. A inovação propiciou agilidade, evitando retrabalhos e tornando o sistema mais confiável. A ferramenta atua como um filtro, identificando erros comuns, como os ortográficos e divergências de nomes e números nos documentos.
IA em políticas públicas
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) firmou convênio de cooperação técnica e científica com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) para aplicar IA em políticas públicas nos municípios goianos. A iniciativa terá um investimento de R$ 927.360,00 em recursos do Estado. O projeto visa produzir pesquisas que mapeiem boas práticas e inovações na gestão de prefeituras, além de capacitar gestores em áreas estratégicas, como educação, saúde e sustentabilidade. A iniciativa integra uma rede colaborativa liderada pelo Centro de Colaboração Interinstitucional de Inteligência Artificial Aplicada às Políticas Públicas (Ciap) da UFG, que reúne pesquisadores de instituições como o Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas (IBGE). Essa rede desenvolve ferramentas como o Chat GPT, que permite aos gestores o acesso facilitado a informações sobre políticas públicas.
IA no Detran
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) implementou um canal eletrônico de atendimento por meio de IA, que está disponível para receber e dar respostas às demandas em relação aos serviços do Detran. A atendente eletrônica recebeu o nome de Ana e pode ser acessada na página inicial do site do Detran. Estão cadastrados no atendimento da Ana um total de 23 serviços. Quando o interessado acessa e indica o serviço desejado, a ferramenta dá informações gerais, aponta documentos necessários, valores das taxas e locais onde fazer as operações. Por este mesmo processo, ficou mais fácil também obter a Carteira de Motorista, principalmente em caso de reprovação e necessidade de refazer teste. A remarcação é simples e o prazo de espera foi reduzido.
Com informações, Secretaria de Comunicação do Governo de Goiás; Agência Cora Coralina.
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