O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. A decisão baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerado o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Quem tem licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. De acordo com o texto da portaria, o ministério pode cancelar as licenças concedidas a pessoas que tenham morrido ou que não comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca com fins comerciais.
A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizadores e de controle, após o devido processo administrativo. Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Segundo a pasta, ao contrário do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não comporta recursos, pois estas pessoas não recorreram da anterior suspensão.
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O pescador Bruno do Rosário da Silva vende caranguejos na ponte do Furo Grande, na área da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, em Bragança, no Pará (Fernando Frazão/ABr)Transparência
Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nisto, a Justiça autorizou o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em todo o território nacional.
A medida de suspensão, à época, foi fundamentada em inquérito conduzido pela Polícia Federal, no âmbito da denominada Operação Big Fish, que apurou indícios de irregularidades relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Considerando que os pescadores suspensos não interpuseram recurso administrativo no prazo legalmente estabelecido, sobreveio o cancelamento definitivo de seus registros, formalizado por meio da Portaria MPA nº 629, de 2026, em observância ao devido processo administrativo e às normas vigentes.
Com informações da Agência Brasil.
@minpescaeaquicultura @policiafederal
Confira a relação das licenças de pesca canceladas>>
Acesse a PORTARIA MPA Nº 629, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026>>
