O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.334/2026, que trata da atualização do cálculo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica — valor mínimo que professores devem ganhar em todo o Brasil.
O texto define que o piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização.
A medida pretende adequar a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundeb. Além disso, a nova fórmula prevê que o piso salarial nacional mantenha, no mínimo, o poder de compra e busque o ganho salarial real, em consonância com a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.
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Ganho real
Para 2026, o piso será atualizado em 5,4% e passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para a rede pública de todo o país com jornada de 40 horas semanais. O crescimento real do piso, que, pela regra anterior, seria de R$ 18, passa a ser de R$ 262,86.
A medida provisória garante maior segurança jurídica, além de previsibilidade e sustentabilidade fiscal aos gestores estaduais e municipais.
As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. Cada ente federado precisará oficializar o valor por meio de norma própria.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, a medida anunciada pelo governo federal, de forma oportunista e eleitoreira, implica em um impacto estimado em até R$ 8 bilhões aos cofres municipais (Jansen Lube/Prefeitura Vitoria-ES)Impacto de até R$ 8 bilhões para as prefeituras
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta inconformidade com a Medida Provisória nº 1.334/2026. Segundo a entidade, a medida anunciada pelo governo federal, de forma oportunista e eleitoreira, implica um impacto estimado em até R$ 8 bilhões aos cofres municipais.
“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de ‘injustiça’ no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, adverte o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em nota.
Para a Confederação, essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária e sem a indicação da fonte de custeio, o que fere o disposto no parágrafo 7º, do art. 167 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 128/2022.
“Nesse sentido, a Confederação destaca que o governo federal faz mais uma vez bondade com chapéu alheio e enfatiza que não se constrói valorização da educação com medidas casuísticas, nem se respeita o pacto federativo com decisões unilaterais em ano eleitoral. O piso deve ser política de Estado, responsável e consequente”, conclui Paulo Ziulkoski.
2,3 milhões de professores
A CNM estima que, entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%. Segundo o Censo Escolar 2022, o Brasil possui cerca de 2,3 milhões de professores na educação básica. A maioria atua na rede pública, que é diretamente afetada pela lei do piso.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2531/2021, que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica pública em 75% do piso salarial dos professores. A proposição ainda está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões da Casa.
Com informações do Ministério da Educação, Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Agência Câmara de Notícias.
@mineducacao @portalcnm
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