A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) impôs uma das mais importantes derrotas judiciais ao presidente Donald Trump ao confirmar que a cidadania por nascimento continua garantida pela Constituição norte-americana, invalidando a tentativa do governo de restringir esse direito por meio de uma ordem executiva.
Por 6 votos a 3, o tribunal concluiu que a ordem executiva assinada por Trump é incompatível com a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece que toda pessoa nascida em território norte-americano e sujeita à jurisdição do país é cidadã dos EUA.
A decisão reafirma um entendimento constitucional consolidado há mais de um século e mantém intacto o princípio do ‘jus soli’ (direito do solo), segundo o qual o nascimento em território americano é suficiente para a aquisição da cidadania, com exceções muito restritas, como filhos de diplomatas estrangeiros.
Logo no início de seu novo mandato, Trump assinou uma ordem executiva determinando que filhos nascidos nos Estados Unidos não recebessem automaticamente a cidadania caso os pais estivessem no país em situação irregular ou estivessem apenas com vistos temporários.
O governo defendia que essas crianças não estariam plenamente “sujeitas à jurisdição” dos Estados Unidos, interpretação que contrariava décadas de jurisprudência constitucional.
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Base constitucional
O Supremo reafirmou que a Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda, aprovada em 1868 após a Guerra Civil Americana, garante cidadania automática à grande maioria das pessoas nascidas em território americano.
Os ministros também reforçaram o precedente histórico estabelecido no caso ‘United States v. Wong Kim Ark’, considerado o principal fundamento jurídico da cidadania por nascimento nos Estados Unidos.
A decisão da Suprema Corte impede que a ordem executiva do governo Trump entre em vigor; preserva a cidadania automática para as crianças filhas de imigrantes que nascem nos EUA; e reafirma que mudanças desse porte não podem ser feitas apenas por decreto presidencial.
Maior derrota judicial
A decisão é vista como uma das maiores derrotas judiciais da atual administração Trump na área migratória. Após a decisão da Suprema Corte, o presidente reagiu pedindo que o Congresso dos Estados Unidos aprove uma lei para extinguir esse direito. Segundo Trump, a decisão judicial não encerra o debate e cabe agora ao Legislativo agir para alterar as regras de aquisição da cidadania.
O presidente voltou a argumentar que a cidadania por nascimento incentiva a imigração irregular e o chamado “turismo de nascimento”, reiterando que pretende continuar buscando mecanismos para restringir o benefício. Parlamentares republicanos aliados também defenderam a apresentação de projetos de lei e até de uma proposta de emenda constitucional para modificar a interpretação vigente.
Na prática, porém, especialistas avaliam que a mudança enfrenta obstáculos significativos. Uma alteração efetiva dependeria, em tese, de uma emenda à Constituição ou de uma futura mudança de entendimento da própria Suprema Corte — ambos processos de elevada complexidade política e jurídica.
Com informações da Agência Lusa.
