Os 743 municípios que têm imóveis da União ativos em seu território têm até 30 de junho para enviar as plantas genéricas de valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o envio dos dados pelas prefeituras deve ser feito via requerimento on-line, todos os anos. Esse procedimento é imprescindível para viabilizar a transferência de valores que os municípios têm direito, relativos a esses imóveis. Na página do requerimento consta modelo que pode ser baixado para o preenchimento.
Em levantamento, a CNM identificou que 66% dos municípios com imóveis ativos no ano passado deixaram de receber os repasses, que pode ter sido ou pela falta desse envio ou por inadimplência de alguns ocupantes, que inviabilizou a arrecadação em alguns municípios.
Todas os 27 Estados têm imóveis da União em seus territórios, sendo que Pará, Mato Grosso, Bahia, Goiás e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses.
Taxas federais
A Confederação explica que os recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Portanto, pode ser uma importante fonte de recursos para atendimento das demandas da população. O repasse é feito até 1º de fevereiro do ano seguinte pela Lei 13.240/2015, por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O repasse se trata de 20% dos recursos arrecadados pela União relacionados a essas receitas. As medidas constam do artigo 27 da Lei 13.240/2015. A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União por um particular. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, pagando-se uso do domínio útil do imóvel, com alíquota de 0,6% (ambas comparáveis ao IPTU, porém cobrado pela União). Já o laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante vende sua parte do imóvel da União (similar ao ITBI, por exemplo).
A CNM reforça a importância do envio das PGVs anualmente pelas equipes municipais para que o município receba o valor referente a essa arrecadação e possa utilizar nas políticas locais, fortalecendo os seus cofres, garantindo o orçamento para aplicação das políticas públicas.
Em caso de dúvidas, a entidade municipalista recomenda que a gestão municipal entre em contato com as superintendências regionais da SPU. A CNM reforça que também está à disposição para esclarecimentos pelos e-mails das áreas de Planejamento Territorial e Habitação ([email protected]) e de Finanças Municipais ([email protected]).
Com informações, Agência CNM de Notícias.
@portalcnm
Acesse a relação de municípios que têm imóveis da União ativos em seu território>>
Entre em contato com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)>>
MUNICÍPIOS COM MAIS IMÓVEIS DA UNIÃO
Posição | Município | Imóveis |
1º | RECIFE (PE) | 86.475 |
2º | RIO DE JANEIRO (RJ) | 66.680 |
3º | VITÓRIA (ES) | 44.452 |
4º | BARUERI (SP) | 37.193 |
5º | ARACAJU (SE) | 30.867 |
6º | SÃO LUÍS (MA) | 28.727 |
7º | SANTOS (SP) | 27.492 |
8º | SALVADOR (BA) | 19.834 |
9º | BALNEARIO CAMBORIU (SC) | 16.923 |
10º | SÃO VICENTE (SP) | 16.825 |
11º | NITERÓI (RJ) | 14.528 |
12º | FORTALEZA (CE) | 12.695 |
13º | ANGRA DOS REIS (RJ) | 12.297 |
14º | FLORIANÓPOLIS (SC) | 12.109 |
15º | BELÉM (PA) | 11.138 |
16º | JOÃO PESSOA (PA) | 10.685 |
17º | MACEIÓ (AL) | 9.086 |
Fonte: Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 2024. Adaptado pela CNM.