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Lei 13.240/2015

União tem 663.222 imóveis em 743 municípios brasileiros

Prefeituras devem enviar planta genérica de valores até 30 de junho para garantir receita patrimonial

13/02/2025 - 14:00 Por Wilson Lopes

Os 743 municípios que têm imóveis da União ativos em seu território têm até 30 de junho para enviar as plantas genéricas de valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o envio dos dados pelas prefeituras deve ser feito via requerimento on-line, todos os anos. Esse procedimento é imprescindível para viabilizar a transferência de valores que os municípios têm direito, relativos a esses imóveis. Na página do requerimento consta modelo que pode ser baixado para o preenchimento.

Em levantamento, a CNM identificou que 66% dos municípios com imóveis ativos no ano passado deixaram de receber os repasses, que pode ter sido ou pela falta desse envio ou por inadimplência de alguns ocupantes, que inviabilizou a arrecadação em alguns municípios. 

Todas os 27 Estados têm imóveis da União em seus territórios, sendo que Pará, Mato Grosso, Bahia, Goiás e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses.

Taxas federais

A Confederação explica que os recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Portanto, pode ser uma importante fonte de recursos para atendimento das demandas da população. O repasse é feito até 1º de fevereiro do ano seguinte pela Lei 13.240/2015, por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O repasse se trata de 20% dos recursos arrecadados pela União relacionados a essas receitas. As medidas constam do artigo 27 da Lei 13.240/2015. A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União por um particular. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, pagando-se uso do domínio útil do imóvel, com alíquota de 0,6% (ambas comparáveis ao IPTU, porém cobrado pela União). Já o laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante vende sua parte do imóvel da União (similar ao ITBI, por exemplo).

A CNM reforça a importância do envio das PGVs anualmente pelas equipes municipais para que o município receba o valor referente a essa arrecadação e possa utilizar nas políticas locais, fortalecendo os seus cofres, garantindo o orçamento para aplicação das políticas públicas.

Em caso de dúvidas, a entidade municipalista recomenda que a gestão municipal entre em contato com as superintendências regionais da SPU. A CNM reforça que também está à disposição para esclarecimentos pelos e-mails das áreas de Planejamento Territorial e Habitação ([email protected]) e de Finanças Municipais ([email protected]).

Com informações, Agência CNM de Notícias.

@portalcnm

Acesse a relação de municípios que têm imóveis da União ativos em seu território>>

Entre em contato com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)>>

MUNICÍPIOS COM MAIS IMÓVEIS DA UNIÃO
 

MUNICÍPIOS COM MAIS IMÓVEIS DA UNIÃO
Posição Município Imóveis
RECIFE (PE)  86.475
RIO DE JANEIRO (RJ) 66.680
VITÓRIA (ES) 44.452
BARUERI (SP) 37.193
ARACAJU (SE) 30.867
SÃO LUÍS (MA) 28.727
SANTOS (SP) 27.492
SALVADOR (BA) 19.834
BALNEARIO CAMBORIU (SC) 16.923
10º SÃO VICENTE (SP) 16.825
11º NITERÓI (RJ) 14.528
12º FORTALEZA (CE) 12.695
13º ANGRA DOS REIS (RJ) 12.297
14º FLORIANÓPOLIS (SC) 12.109
15º BELÉM (PA) 11.138
16º JOÃO PESSOA (PA) 10.685
17º MACEIÓ (AL) 9.086

Fonte: Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 2024. Adaptado pela CNM.


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