O Conselho de Ministros de Portugal aprovou (11/12/2025) o decreto de criação do ‘Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução’, assinado em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.
Na prática, o acordo estabelecido entre os governos do Brasil e de Portugal garantia o uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por brasileiros no país europeu e, da mesma forma, da 'Carta de Condução' dos portugueses em território brasileiro.
Desta forma, motoristas dos dois países não precisam trocar o documento durante viagens ou fixação de residência.
No Brasil, o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), ficará responsável pela execução do acordo e, em Portugal, o órgão responsável será o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Como funciona o acordo?
- O documento pode ser físico ou digital;
- Serve por 185 dias antes de constituir residência;
- Vale para quem tem residência no território;
- Precisa ter menos de 15 anos da data de emissão ou renovação;
- O condutor precisa ter até 60 anos.
Conselho de Ministros
Portugal é uma república constitucional democrática representativa semipresidencialista multipartidária unitária. Em Portugal existem quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República (parlamento unicameral), o Governo e os Tribunais.
O Conselho de Ministros em Portugal é o órgão colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, onde se reúnem os ministros para tomar as principais decisões políticas e aprovar legislação fundamental, como propostas de lei e decretos-leis, sendo o centro da formulação de políticas do país. É composto por todos os ministros e, por vezes, por Secretários de Estado, funcionando como o principal fórum de discussão e deliberação governamental, essencial para a coordenação das ações do Executivo. (Wikipedia)
Com informações do Ministério dos Transportes.
@mtransportes @senatran @gov_pt @iestruturas_pt
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