O estudo técnico ‘Execução orçamentária: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima’, produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a falta de apoio financeiro do ministério à gestão ambiental municipal.
O documento avalia a execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) entre o período de 2002 e 2023 e evidencia que a maioria dos recursos da pasta vai para pagamento de pessoal.
Em virtude disso, a CNM chama atenção para que menos de 1% dos recursos do MMA em 21 anos foram direcionados aos municípios e consórcios intermunicipais e que os recursos para investimentos não apresentaram aumento significativo desde 2002.
A Confederação dos Municípios reconhece que, tradicionalmente, o MMA não é contemplado com os recursos de que necessita para implementar todas as políticas ambientais no Brasil, e que os temas ambientais não têm tido sua importância reconhecida pelos diferentes governos desde 2002 até 2023.
No entanto, além de executar a maioria do orçamento para manter a própria infraestrutura administrativa, o estudo revela que organizações não governamentais (ONG) e similares receberam do MMA mais do que o dobro de recursos transferidos para os municípios.
O estudo revela, ainda, que consórcios públicos foram relegados em 22 anos, ainda que fossem considerados prioritários no recebimento de recursos em temas importantes, como, por exemplo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Confederação evidencia que, de forma legal (Lei Complementar nº 140/2011), há situações em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem agir em conjunto, como:
• proteção das paisagens naturais notáveis;
• proteção do meio ambiente;
• combate à poluição em qualquer de suas formas;
• preservação das florestas, da fauna e da flora.
Como os recursos do MMA são insuficientes para suprir as necessidades dos municípios, o estudo técnico ressalta que a maioria das Políticas de Gestão Ambiental das cidades fica na dependência de recursos provenientes de emendas parlamentares, principalmente aquelas individuais, oriundas de um único deputado ou senador.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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