O governo federal promulgou o Decreto nº 12.948 (27/04/2026), que estabelece o ‘Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai’.
O acordo tem por objeto facilitar a convivência das localidades fronteiriças e impulsionar sua integração por meio da outorga de um tratamento diferenciado a seus habitantes em matéria econômica, de trânsito, de regime laboral e de acesso aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o acordo representa um passo importante para o aprofundamento do processo de integração e desenvolvimento dos 88 municípios de fronteira entre os quatro países, aguns deles caracterizados como cidades gêmeas. Além disso, a medida deve garantir uma mobilidade facilitada e reconhecimento de direitos no território do outro Estado-Parte, com o objetivo de promover uma integração de caráter social e cidadã nas áreas de fronteira.
O acordo preconiza, ainda, um regime de cooperação entre instituições públicas das cidades gêmeas nas áreas de vigilância epidemiológica, saúde, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, circulação de bens culturais e combate ao tráfico ilícito desses bens.
Além disso, atua na elaboração de planos conjuntos de mobilidade, desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades. Ainda na área da cooperação, o documento prevê a facilitação do cruzamento transfronteiriço de veículos de atendimento a situações de urgência e emergência em defesa civil, como ambulâncias e carros de bombeiros.
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Tabatinga, no Amazonas, é cidade-gêmea de Letícia, na Colômbia (Marcelo Camargo/ABr)Desafios específicos
As cidades gêmeas são municípios localizados na faixa de fronteira internacional, separados por uma linha divisória (seca ou fluvial), mas com forte integração econômica, social e cultural. Esses locais funcionam como uma única aglomeração urbana, onde a população de ambos os lados compartilha serviços e comércios.
Atualmente, o Brasil possui 33 cidades-gêmeas oficialmente reconhecidas pelo governo federal. Elas fazem parte da chamada Faixa de Fronteira, área estratégica de 150 km ao longo das fronteiras terrestres brasileiras. O IBGE identifica atualmente 588 municípios nessa faixa.
As localidades costumam apresentar intensa circulação de pessoas; comércio transfronteiriço; integração cultural e linguística; uso compartilhado de serviços; forte dinâmica econômica regional. Ao mesmo tempo, enfrentam desafios específicos, como contrabando, tráfico internacional, diferenças tributárias e pressão sobre saúde e segurança pública.
As cidades-gêmeas também enfrentam desafios como contrabando, tráfico internacional, diferenças tributárias e pressão sobre saúde e segurança pública (fronteira Comando Militar do Sul)
Com informações da Agência CNM de Notícias.
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