O Conselho Nacional de Saúde (CNS) juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicaram a Resolução Conjunta 01/2025, estabelecendo diretrizes na promoção de políticas públicas e estratégias de redução de danos para pessoas que usam substâncias psicoativas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece que o documento representa um avanço nos instrumentos utilizados no campo de estudo, pois reafirma o princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado, além de consolidar a Redução de Danos (RD) como eixo estruturante das políticas públicas em saúde mental, álcool e outras drogas.
Contudo, a CNM afirma que a resolução traz implicações para os municípios, considerando que são eles os principais responsáveis pela execução das políticas públicas em seus territórios. Nesse sentido, a entidade destaca a necessidade de se propor financiamento adequado e contínuo para as estratégias de RD, reconhecendo que, sem esse suporte, os serviços municipais podem enfrentar dificuldades para sustentar ações em seus territórios.
A entidade ressalta que é fundamental haver cofinanciamento, para evitar que os municípios, que já enfrentam restrições orçamentárias, sejam sobrecarregados com novas atribuições sem o devido repasse de recursos.
“Além disso, é preciso considerar a diversidade territorial, uma vez que muitos municípios de pequeno porte enfrentam limitações estruturais para implementar serviços especializados”, observa a Confederação.
Nesse aspecto, a efetivação das diretrizes propostas exige flexibilidade e apoio técnico, visando que nenhum município fique em situação de desigualdade no atendimento às suas realidades.
Governo do Distrito Federal investe mais de R$ 10 milhões para construção de novos Centro de Atenção Psicossocial (Caps) em Ceilândia e Taguatinga para ampliar o acesso a tratamento especializado em saúde mental e dependência química (Novacap/Divulgação)Em síntese, a CNM considera que a referida resolução representa um avanço importante ao consolidar o atendimento ao fenômeno de álcool e outras drogas sob a perspectiva dos direitos humanos e RD. Contudo, sua implementação e efetivação dependem diretamente da cooperação federativa, da ampliação dos repasses regulares e automáticos para os serviços locais e do reconhecimento das especificidades regionais.
Para os municípios, a medida abre a oportunidade de fortalecer redes de cuidado mais humanas e inclusivas, mas esse movimento só é viável mediante o financiamento adequado e o apoio técnico que garanta a sustentabilidade das ações ao nível local.
Com informações da Agência CNM de Notícias.
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