O Ministério Público Federal (MPF) informou que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima.
A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras.
De acordo com o MPF, foram emitidos nos últimos anos cerca de 1,7 mil títulos que não tiveram autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A formalidade é necessária por envolver a fronteira do Brasil com a Venezuela.
Conforme a decisão judicial, o estado deverá seguir a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a emissão de títulos em áreas de fronteira.
Segundo a legislação atual, é proibida a concessão ou doação de terras na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem autorização prévia do governo federal.
Com informações da Agência Brasil.
Acesse a Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)>>
