Em Fortaleza, no Ceará, o Pacto pela Segurança Cidadã visa reforçar a presença da Guarda Municipal, garantindo maior proximidade com a população e fortalecendo ações de prevenção à violência e de promoção da segurança cidadã - Kiko Silva/Prefeitura Fortaleza (CE)

O diagnóstico fornece informações sobre a estrutura organizacional, efetivos, atribuições, equipamentos, formação, ações preventivas, articulações institucionais e o uso de tecnologias

A Lei nº 13.022 (8/08/2014), conhecida como ‘Estatuto Geral das Guardas Municipais’, instituiu normas gerais para as guardas municipais, incumbindo-as à função de proteção preventiva. Como princípios, a legislação estabeleceu a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

Desde a promulgação da Lei, o debate sobre a eficácia do município no sistema de segurança pública e os limites da atuação das Guardas Municipais no exercício das funções policiais têm sido ampliados, ao mesmo tempo em que se observa que o escopo das atividades desempenhadas pelas corporações tem se expandido de forma significativa.

Para jogar luz sobre a questão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o estudo ‘Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais’, que fornece informações sobre a estrutura organizacional, efetivos, atribuições, equipamentos, formação, ações preventivas, articulações institucionais e o uso de tecnologias, oferecendo um panorama detalhado sobre a presença e as condições das Guardas Municipais (GM) em âmbito nacional.

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Conduzido pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), o estudo mapeou a existência legal de 1.238 Guardas Municipais (GM) operando no país. O número equivale à existência da corporação em 22,2% dos 5.569 municípios brasileiros. 

No geral, o documento revela um cenário caracterizado por grandes desigualdades regionais, marcado por efetivos reduzidos, ambiente predominantemente masculino, com importantes variações em escolaridade, acesso à formação e porte de armas. O levantamento também destaca disparidades na implementação de políticas de prevenção à violência, particularmente contra as mulheres, uso de tecnologias de monitoramento e participação em redes interinstitucionais.

Entre os principais apontamentos do diagnóstico, destacam-se: 

• (i) a considerável heterogeneidade entre as Guardas, tanto em sua estrutura quanto em atribuições; 
• (ii) o papel estratégico que algumas GM exercem em ações preventivas e de proteção social; 
• (iii) a fragilidade da formação continuada e da integração interinstitucional; 
• (iv) a vulnerabilidade da articulação das Guardas com a política nacional estruturada para o fortalecimento destas corporações. 

“Esses elementos, quando articulados aos achados legais e institucionais, indicam a importância e a urgência na adoção de diretrizes nacionais pelas GMs que assegurem um padrão mínimo de funcionamento, integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e valorização das Guardas como atores legítimos da segurança pública nacional”, adverte o relatório.

A presença de estruturas especializadas das Guardas Municipais ainda é limitada, com a Patrulha Escolar presente em 37,61% das GM, seguida pela Patrulha Maria da Penha (29,50%), as Rondas Ostensivas com apoio de Motocicletas (28,91%), a ROMU (24,34%) e o Patrulhamento de Trânsito (24,63%) – (Rafael Dourado/Prefeitura Maracanau/CE)

Em 2023, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou 1.322 municípios com guardas municipais no país. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que o número seja de 1.467. Já o MJSP adotou o critério da “comprovação legal de criação e existência de efetivo em atividade”, identificando as 1.238 Guardas Municipais em operação no Brasil. Destas, 678 participaram do estudo (54,7%).

Segundo o estudo, o total de vagas previstas por lei para estas instituições é de 136.220, enquanto o efetivo atualmente em atividade é de 71.238, representando 52,29% da ocupação das vagas disponíveis. Essa estatística revela um significativo déficit de efetivo, com quase metade dos cargos ainda vagos, o que pode afetar a capacidade operacional das guardas municipais em várias localidades.

O estudo revela que, em relação ao sexo, destaca-se um predomínio masculino, com 80,1% de homens e apenas 15,4% de mulheres, o que evidencia um considerável desequilíbrio nas corporações. 

Nordeste concentra 52,75% das GM

Os dados do Diagnóstico evidenciam que o Nordeste concentra a maioria absoluta das Guardas Municipais no país (653 instituições, 52,75% do total nacional). O Sudeste ocupa a segunda posição, reunindo 379 GM (30,61%). O Sul e o Norte contam, cada um, com 87 instituições (7,0%), enquanto o Centro-Oeste possui apenas 32 (2,6%).

No Rio de Janeiro, a GM está presente em 79 dos 92 municípios do estado. É a maior proporção do país (85,87%). Amazonas ocupa o segundo lugar (36/62), com 58,06%, seguido por Alagoas (55/102), com 53,92%.

O Acre, além do Distrito Federal, é o único estado sem nenhuma corporação da Guarda Municipal. No Mato Grosso, elas estão presentes em apenas 3,52% dos municípios (5/142) e, em Rondônia, em 3,85% (2/52).

Distribuição das GM por Estado

Das 1.322 cidades brasileiras com até 5.000 habitantes (IBGE/22), apenas 34 (2,75%) contam com Guardas Municipais. Entre 5 mil e 10 mil habitantes, são 98 (7,92%). O número sobe para 276 (22,29%) em municípios de 10 mil a 20 mil habitantes. A maior parte encontra-se nas cidades com população entre 20 mil e 50 mil pessoas, onde estão 368 (29,73%) GM, além de 225 (18,17%) municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes.

Quase a totalidade (95,58%) das Guardas Municipais conta com lei de criação e formalização legal. Mas 47,94% não possuem um Plano de Cargos e Salários e apenas 38,05% contam com código de conduta.

A presença de estruturas de unidades especializadas das Guardas Municipais permanece limitada na maioria das cidades brasileiras. A Patrulha Escolar é a mais frequente, presente em 37,61% das GM, seguida pela Patrulha Maria da Penha (29,50%), as Rondas Ostensivas com apoio de Motocicletas (28,91%), a ROMU (24,34%) e o Patrulhamento de Trânsito (24,63%), Patrulhamento Ambiental (24,19%), enquanto iniciativas como Canil (15,34%), Controle de Distúrbios Civis (8,55%) e Lei Seca/Balada Segura (5,90%) são menos disseminadas.

Os dados sobre o uso de arma de fogo pelas Guardas Municipais indicam que 41,15% dos municípios utilizam esse tipo de armamento. No recorte por Estado, os maiores percentuais de GM armadas estão no Rio Grande do Sul (85%), Mato Grosso do Sul (83,33%), São Paulo (81,34%), Paraná (80,65%) e Goiás (75%). Por outro lado, os menores percentuais estão em Rondônia (0,0%), Rio de Janeiro (2,33%), Pernambuco (6,38%), Amazonas (7,14%), Ceará (12,28%) e Rio Grande do Norte (11,11%).

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
@mjspgov @agm_brasil

Acesse o estudo GUARDAS MUNICIPAIS - Diagnóstico Nacional 2025>>

Acesse a LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais>>

Acesse a LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública>>