Já está em vigor (1º/9/25) o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A atualização moderniza as regras que garantem maior transparência, qualidade e facilidade no relacionamento entre consumidores e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Como parte do processo de revisão regulatória para aprimoramento e modernização das regras do setor, o RGC passou por um extenso percurso de debates, envolvendo vários setores da sociedade, para que a nova versão representasse de fato um avanço para os consumidores.
Com o novo RGC, os consumidores passam a ter regras mais claras e serviços mais acessíveis. Entre os avanços estão o foco na transparência e simplificação das ofertas, maior rapidez no atendimento e solução de demandas e garantias relacionadas ao uso de serviços digitais.
Um exemplo de nova obrigação é a Etiqueta Padrão, que deve ser disponibilizada para que o consumidor entenda de forma simplificada as principais características de cada oferta.
Ressalta-se também a manutenção da proibição do reajuste com menos de 12 meses de contrato; regras de transparência para migração de oferta ao final do período contratado, que só ocorrerá caso o consumidor não se manifeste previamente, sempre para oferta similar à anterior e sem fidelização; e maior clareza sobre a disponibilidade dos serviços em caso de inadimplência, permitindo que o consumidor escolha conforme a sua necessidade e capacidade de pagamento.
O regulamento também fortalece os mecanismos de fiscalização e amplia a proteção dos consumidores em situações de falhas ou interrupções de serviço, assegurando compensações mais ágeis.
A Anatel também lança em seu portal institucional um novo espaço dedicado ao consumidor, totalmente reformulado para facilitar a navegação e ampliar o acesso às informações. Nele, os consumidores encontram de forma organizada todas as regras do novo RGC, além de orientações práticas sobre seus direitos e os canais disponíveis para atendimento e reclamações.
Com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
@anatelgovbr
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