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Toda mulher tem direito a acompanhante em serviços de saúde

As mulheres podem ser acompanhadas por pessoa maior de idade em qualquer consulta, exame ou procedimento de saúde em unidades públicas ou privadas

27/11/2024 - 11:36 Por Wilson Lopes

A Lei 14.737/23 assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.

A presença de um acompanhante vale para consultas, exames ou procedimentos, independente de notificação prévia ou da necessidade de sedação. Todas as unidades de saúde deverão manter aviso visível informando sobre o direito. A lei teve origem no PL 81/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (DF).

A lei estabelece ainda que:

  • caso o atendimento envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem cobrança adicional;
     
  • a paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa;
     
  • a eventual renúncia da paciente a acompanhante durante sedação deverá ser feita por escrito e assinada pela paciente, após ser esclarecida sobre seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência;
     
  • no atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança, ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde; e
     
  • em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

@camaradeputados @senadofederal

Acesse a LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023>>


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