Custo efetivo na execução dos programas federais compromete a execução de políticas públicas essenciais nos municípios
Quando a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, os 4.019 municípios existentes à época foram elevados à condição de entes autônomos, reservando às três esferas de poder (União, Estados e Municípios) o dever de atuarem de forma integrada e colaborativa.
Esta colaboração, no entanto, é uma construção permanente e faz do Brasil uma república federativa única no mundo, onde o movimento municipalista trava diariamente no Congresso Nacional um embate democrático para aumentar os recursos e o financiamento das políticas públicas executadas pelo poder local.
Desde a Constituição de 1988 ocorreram, ao longo dos anos, mudanças constantes na forma de atuação do Estado Brasileiro, concentrando no Governo Federal os recursos financeiros e distribuindo aos municípios a execução de quase todas as políticas públicas a cargo da União, sobretudo a contratação de servidores públicos. O fenômeno da municipalização está aí para ser visto por todos nós.
Com esta política de repasse de mais responsabilidades para os municípios na execução dos serviços públicos, foram gestados uma série de ‘Programas Federais’ em todas as áreas que têm um grande mérito de levar estas políticas públicas aos cidadãos, mas que enfrentam um grande problema de subfinanciamento.
O subfinanciamento dos programas federais representa uma questão crítica que afeta milhões de cidadãos e compromete a execução de políticas públicas essenciais. Existem dois problemas centrais nessa questão, a falta de correção dos recursos repassados pela União para a execução e o custo efetivo na execução do programa federal pelo município.
No PNAE, a União repassa R$ 0,50 centavos e o município tem que complementar com R$ 5,00, por aluno/dia, para garantir a merenda dos alunos (Maricelio Almeida - Prefeitura Mossoró/RN)Quando os recursos destinados a programas fundamentais não são suficientes para atender às demandas da sociedade, os impactos são sentidos em diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura, entre outras.
Contribuem para essa situação a ausência de pacto federativo justo, a prioridade no orçamento federal e, principalmente, falta de vontade política para resolver a questão.
Estudos realizados pelos representantes do movimento municipalista, indicam que a cada R$ 1 que a União destina para a execução de qualquer programa, os municípios aportam R$ 3,50 do seu orçamento para complementar a ação.
Um exemplo bem ilustrativo é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Por meio dele, um aluno do ensino fundamental recebe R$ 0,50 centavos, por dia, por parte da União; o município gasta em torno de R$ 5,00, por aluno/dia. Esta diferença sai do orçamento municipal. E o que mais preocupa os gestores municipais é que para receber estes R$ 0,50 centavos da União ainda existem uma série de exigências que consomem a totalidade do recurso repassado.
Na prática, a União sobrecarrega o município com programas federais abarrotados de atribuições, burocracias, responsabilidades e penalidades, além de drenar os recursos municipais para sua complementação.
O Brasil, com seus atuais 5.569 municípios, só se coloca como uma potência econômica mundial pela força de suas cidades, das menores às metrópoles. Mas elas não podem pagar as contas sozinhas.
Haroldo Naves é formado em Gestão Pública e pós-graduado em Gerenciamento de Projetos; Diretor-executivo e financeiro da Federação Goiana de Municípios (FGM); secretário-geral do MDB de Goiás; ex-prefeito de Campos Verdes (GO) por três mandatos.
