Está em vigor, desde 1º de janeiro de 2026, o Decreto nº 10.741, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás (29/07), que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta até 150 cc com seis anos ou mais de uso.
O Decreto altera o Art. 401,XIII do Código Tributário do Estado de Goiás (nº 4.852, 29/12/1997). A medida estava prevista na Lei nº 23.287/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (24/03/25).
Com isso, os proprietários dos veículos que se enquadram nessas categorias não precisam efetuar o pagamento em 2026. A isenção beneficiará 260 mil veículos fabricados entre 2012 e 2020. Veículos com data de fabricação de 2011 ou anterior já são contemplados pelo benefício aplicado àqueles com 15 anos ou mais de uso.
Além do novo benefício para proprietários de motocicletas, o Governo de Goiás também mantém a isenção para todos os proprietários de veículos com 15 anos ou mais de uso.
Também não pagam IPVA veículos de transporte escolar, táxi ou moto táxi e destinados a pessoas com deficiência, entre outros.
Ainda assim, todos devem pagar a taxa de licenciamento e outros débitos, como multas de trânsito, para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Para motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta de até 125 cilindradas e com menos de seis anos de uso, há a redução da base de cálculo de 50% no IPVA em Goiás (Prefeitura Goiânia)Descontos de 50%
Para motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta de até 125 cilindradas e com menos de seis anos de uso, há a redução da base de cálculo de 50%. Para garantir o desconto de 50% no IPVA, o condutor não pode ter infração de trânsito, deve estar com o licenciamento em dia e não estar inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).
Nota Fiscal Goiana
Mais de 670 mil consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Goiana acumularam desconto de até 10% no IPVA 2026. O número representa um aumento de 10% em relação a 2025, quando 608 mil alcançaram pontuação suficiente para receber o benefício.
O desconto é aplicado automaticamente no IPVA de todos os veículos registrados no nome do cidadão. O cálculo da redução, que varia de 5% a 10%, considera as notas fiscais emitidas no CPF do consumidor de dezembro de 2024 a novembro de 2025. A cada R$ 100 em compras, o sistema da Secretaria da Economia gerou um bilhete e, quanto mais bilhetes, maior será o desconto no IPVA.
O inscrito no programa pode verificar a faixa de desconto na área restrita do site oficial da Nota Goiana. A maioria (416,3 mil) alcançou 5% de redução no IPVA. Outros 151,1 mil consumidores conseguiram 6%; 53,4 mil têm 7%; 23,5 mil estão na faixa dos 8%; 12 mil têm pontuação para 9% e 14 mil inscritos podem receber o desconto máximo de 10%.
Atualmente, o programa Nota Fiscal Goiana conta com mais de 1 milhão de inscritos. A iniciativa do Governo de Goiás tem como objetivo principal conscientizar o cidadão da importância da exigência do documento fiscal nas compras.
Além do desconto no IPVA, a Nota Goiana realiza sorteios mensais de prêmios em dinheiro para os consumidores inscritos.
Regularização de débitos
Quem está inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) perde o direito ao desconto da Nota Goiana, conforme prevê a Lei nº 19.754/2017. Para receber o desconto, o veículo também não pode ter falta ou atraso no pagamento do IPVA.
O Cadin registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Para consultar se há pendências, basta acessar a página do Cadin no site da Secretaria da Economia.
Os proprietários podem tirar dúvidas na assistente virtual do IPVA no WhatsApp, Alice, no número (62) 9 9427-9777, ou na seção de perguntas e respostas sobre o IPVA, no site da Secretaria da Economia.
Detran alerta para golpes
Mais de 170 goianos denunciaram à Ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) terem sido vítimas de golpe no IPVA e Licenciamento em 2025. A prática criminosa tende a aumentar com a proximidade do prazo de pagamento dos tributos de quase três milhões de veículos.
Segundo os relatos feitos ao órgão, os golpistas entram em contato por WhatsApp, e-mail ou redirecionam as vítimas para sites falsos após buscas em plataformas online. Em alguns casos, os prejuízos ultrapassaram R$ 5 mil.
As formas oficiais de pagamento são via boleto bancário ou Documento Único de Arrecadação (DUA), disponíveis apenas no aplicativo Detran GO ON ou no site do Detran. Também é possível pagar por PIX, mas é fundamental conferir o CNPJ: 02.872.448/0001-20.
Quem foi vítima deve registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil e também pode denunciar o golpe na Ouvidoria do Detran-GO pelo Portal Expresso.
A Diretoria de Tecnologia da Informação monitora e denuncia diariamente sites e perfis falsos que simulam os canais do órgão. A recomendação é sempre digitar o endereço oficial no navegador e evitar clicar em anúncios patrocinados nos buscadores.
Com informações de Juliana Carnevalli e Hosana Alves, Governo de Goiás.
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Mais informações com a assistente virtual Alice, no WhatsApp: (62) 99427-9777.
Acesse o Detran/GO: Consultar Veículo - IPVA, Multas e CRLV>>
Acesse o site oficial da Nota Goiana>>
Consulte o Cadin da Secretaria da Economia>>
Acesse o DECRETO Nº 10.741, DE 29 DE JULHO DE 2025>>
