Os 648 municípios elegíveis para receber os recursos da União relativos ao foro, taxa de ocupação, laudêmio, além de outros valores como venda, multas, entre outros relativos aos imóveis federais localizados em seus territórios, têm até o dia 30 de junho para enviar o formulário online para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o envio das informações é condição obrigatória para que as prefeituras garantam o direito previsto em lei de receber 20% da arrecadação da União com as transações relativas a estes imóveis.
Os recursos, que entram nos cofres públicos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e não possuem vinculação, podem ser usados de forma livre a critério das prioridades da gestão municipal. No último ano, 189 municípios enviaram os dados e dividiram cerca de R$ 126,6 milhões.
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A CNM reforça que o processo de requerimento no Portal de Serviços da SPU é simples, de rápido preenchimento e deve ser feito anualmente. Caso o município não tenha sistematizados os dados de valores venais dos imóveis ou a ausência de Planta de Valores Genéricos (PVG), ou mesmo tenha os dados desatualizados, ao final do formulário deve ser anexada uma declaração simples assinada pelo(a) responsável da pasta alegando a falta do instrumento. Ou seja, a ausência ou desatualização desses dados não impede o recebimento do recurso.
Para auxiliar os gestores a regularizarem a situação nesses últimos dias de prazo, as equipes de Planejamento Territorial e habitação e a de Finanças e Tributação da CNM disponibilizam materiais, que podem ser acessados no site da confederação.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
@portalcnm
Confira a Lista dos 648 Municípios Elegíveis
