Sancionado em 10 de julho de 2001, por força da Lei nº 10.257, o Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e fornece aos municípios instrumentos jurídicos, urbanísticos e administrativos para promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável.
A lei consolidou o Plano Diretor como o principal instrumento para orientar o desenvolvimento territorial e a política de expansão urbana. Na prática, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
>>Siga a Agência Cidades no Instagram
>>Siga a Agência Cidades no Facebook
Vinte e cinco anos após a criação do Estatuto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apurou que 51,5% (2.866) dos municípios brasileiros possuem Plano Diretor. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), elaborada pelo IBGE, em 2005 apenas 14,5% dos municípios possuíam o plano.
Conforme a confederação, o desafio deixou de ser a elaboração do plano e se estendeu para a implementação e o monitoramento dos instrumentos previstos.
“Esse avanço ocorreu não apenas em razão da obrigatoriedade prevista na legislação federal. Diversos municípios de pequeno porte também passaram a elaborar seus planos por iniciativa própria, enquanto vários Estados condicionaram programas de desenvolvimento urbano e repasses de recursos à existência de um Plano Diretor atualizado”, informa a entidade.
A CNM alega que, apesar desse avanço, a existência do Plano Diretor, bem como a implementação e o monitoramento dos instrumentos nele previstos, ainda representam um dos principais desafios da política urbana brasileira.
“O objetivo é transformar suas diretrizes e metas em políticas públicas que integrem setores como habitação, mobilidade, saneamento básico, meio ambiente, desenvolvimento econômico, regularização fundiária e infraestrutura, além de ampliar o acesso da população aos serviços públicos.”
A CNM possui uma série de orientações técnicas, publicações e materiais de apoio destinados a auxiliar os gestores locais na elaboração, implementação e revisão dos Planos Diretores. A entidade contribui para o fortalecimento do planejamento territorial e do desenvolvimento urbano sustentável nos municípios, dentre eles a publicação ‘Planos Diretores para Municípios de pequeno porte’, disponível na biblioteca da CNM.
Com informações da Agência CNM de Notícias.
@portalcnm
Acesse a publicação ‘Planos Diretores para Municípios de pequeno porte’
Acesse a Lei nº 10.257/10/07/2001
