Levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado em 6/05/2025, revela que 1.062 municípios ainda não fizeram o envio da Declaração de Contas Anuais (DCA). O prazo venceu em 30 de abril, mas ainda é possível enviar os dados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que a falta de envio prejudica a nota no ‘Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal’, além de comprometer outros aspectos das contas municipais.
Para facilitar o processo de elaboração da DCA, a STN divulga, anualmente, no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), modelo de mapeamento. “É disponibilizada planilha em Excel indicando como as informações devem ser declaradas. Esse roteiro é fundamental para o profissional contábil municipal atender às exigências de informações da STN”, observa a CNM.
O ranking tem contribuído significativamente para a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis das prefeiturasRanking Siconfi
O ‘Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi’ (Ranking Siconfi) é uma publicação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cujo objetivo é avaliar a qualidade da informação e a consistência dos relatórios e demonstrativos contábeis e fiscais que o Tesouro Nacional recebe, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), de todos os entes federativos, ou seja, da União, dos estados e dos municípios brasileiros.
Esta publicação tem contribuído significativamente para a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis enviados pelos entes e que são utilizados tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários dessa informação.
Exigência da LRF
De acordo com informações disponíveis no site do Siconfi, a DCA foi criada para atender o art. 51 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um Ente Federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente para o exercício a que se referem os dados.
Com informações, Agência CNM de Notícias.
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