O fim da escala 6x1 poderá elevar em aproximadamente R$ 6,6 bilhões por ano as despesas dos municípios brasileiros, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Desse total, R$ 5,14 bilhões corresponderiam ao aumento dos custos de empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras, enquanto cerca de R$ 1,49 bilhão estaria relacionado à necessidade de ampliar as contratações diretas de servidores.
Os valores são projeções da entidade e dependem das condições de implementação da redução da jornada e do eventual repasse dos custos aos contratos públicos.
A estimativa considera a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com adoção do modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026 e aguarda promulgação, conforme atualização divulgada pela própria CNM.
O levantamento da Confederação, realizado por telefone entre junho e agosto de 2026, ouviu 2.146 municípios, o equivalente a 38,57% dos 5.569 municípios considerados no estudo. A partir das respostas, a entidade estimou que aproximadamente 4.170 administrações municipais mantêm contratos com empresas prestadoras de serviços. A pesquisa investigou quais atividades são terceirizadas, os motivos para a contratação e o possível impacto financeiro da mudança na jornada.
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Limpeza urbana lidera os serviços terceirizados
Os serviços de conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos aparecem em primeiro lugar entre as atividades contratadas pelas prefeituras: foram mencionados por 69% dos municípios com contratos de terceirização. Em seguida estão a manutenção de prédios, equipamentos e instalações, citada por 44%; os serviços de informática, por 29%; e a segurança e vigilância, por 27%.
A presença da terceirização aumenta conforme o porte populacional. Entre os municípios pequenos, 73% declararam recorrer a empresas contratadas. Nos municípios médios, o percentual chega a 88%, enquanto entre os grandes alcança 92%.
A pesquisa também identificou os motivos para a adoção desse modelo. Para 57% dos gestores, a demanda por serviços públicos supera a capacidade de atendimento dos quadros próprios. A redução de custos, incluindo despesas com pessoal, foi mencionada por 42%, e a dificuldade de manter profissionais no município, por 40%. Como as respostas admitiam múltiplas escolhas, os percentuais não são excludentes.
Repasse de custos é hipótese central
Para estimar o impacto financeiro, a CNM combinou informações sobre a quantidade de trabalhadores terceirizados com remunerações médias de ocupações relacionadas, obtidas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2025. O cálculo considera salário anual, décimo terceiro, férias, contribuição patronal e recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A partir desses parâmetros, a entidade projetou que o custo adicional das empresas prestadoras poderia alcançar R$ 5,14 bilhões anuais. O cálculo pressupõe que o aumento seja integralmente repassado às administrações municipais por meio da renegociação dos contratos, mecanismo associado ao chamado reequilíbrio econômico-financeiro.
Esse ponto é determinante para interpretar o resultado. O estudo não demonstra que todo o aumento será necessariamente transferido às prefeituras, nem que o valor projetado já esteja incorporado aos orçamentos municipais. O impacto efetivo dependerá das condições contratuais, dos custos de cada atividade e da forma como a mudança for implementada.
A CNM estima ainda que a redução da jornada exigiria aproximadamente 25,9 mil novos profissionais na administração direta municipal para manter o nível atual de prestação dos serviços. O custo anual associado a essas contratações foi estimado em cerca de R$ 1,49 bilhão.
Impacto varia conforme o porte da cidade
As estimativas médias da CNM apontam diferenças expressivas entre os municípios. Para cidades de pequeno porte, o impacto anual calculado é de aproximadamente R$ 447,7 mil. Nos municípios médios, chega a R$ 2,3 milhões. Entre os grandes municípios, a estimativa alcança R$ 28,8 milhões por ano.
A categoria de serviços denominada “Outros”, que inclui profissionais de saúde, educação e cooperativas, concentra cerca de R$ 2,48 bilhões do impacto indireto estimado. Na sequência aparecem conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com aproximadamente R$ 754,6 milhões; informática, com R$ 629,8 milhões; e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, com R$ 465,8 milhões.
O estudo também revela diferenças regionais na adoção da terceirização. Na amostra estadual, o percentual de municípios com contratos varia de 48% no Pará a 88% no Rio Grande do Norte. Em Goiás, chega a 75%. Os resultados descrevem a distribuição das respostas da pesquisa, mas não identificam, isoladamente, as causas econômicas ou administrativas dessas diferenças.
A CNM estima ainda que a redução da jornada exigiria aproximadamente 25,9 mil novos profissionais na administração direta municipal para manter o nível atual de prestação dos serviços (TCESC/https://construcaocivil.info/)Estimativa exige cautela
A pesquisa oferece um retrato da dependência das prefeituras em relação à mão de obra terceirizada, mas apresenta limitações. O Brasil não dispõe, segundo a CNM, de uma base unificada com o número de trabalhadores terceirizados e os contratos vigentes em todos os municípios. Para viabilizar as projeções, a entidade precisou estimar quantitativos ausentes e extrapolar os resultados da amostra.
O impacto total de R$ 6,6 bilhões por ano deve, portanto, ser entendido como uma estimativa de custos potenciais, não como uma despesa já realizada ou uma previsão individual para cada cidade. O levantamento indica a dimensão financeira que a mudança poderá representar para as administrações locais, mas o custo efetivo dependerá da implementação da nova jornada e das condições de contratação dos serviços públicos.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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Acesse o estudo ‘Um retrato da terceirização de mão de obra nos Municípios e os custos de redução de jornada’
