Dos quase R$ 7 bilhões empenhados pelo governo federal para repasse aos municípios por meio de emendas especiais, chamadas de emendas PIX, 42% devem ser pagas após as eleições municipais de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contabilizou a transferência de R$ 3,9 bilhões, ao longo deste ano, faltando R$ 2,9 bilhões.
A área técnica de Obras e Transferências da Confederação destaca que, em ano eleitoral, os repasses devem ser feitos de acordo com a Lei 9.504/1997. E o art. 73 traz expressamente a vedação de transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e dos Estados aos Municípios (inciso VI, alínea “a”), sob pena de nulidade de pleno direito.
"Muitos prefeitos contavam com esse recurso para finalizar obras, comprar equipamento e atender as demandas urgentes do povo", disse o presidente Paulo Ziulkoski.
Chamada de lei das eleições, a norma estabelece ainda prazo máximo para as operações enquadradas no Orçamento Impositivo, até os três meses que antecedem o dia da votação do primeiro turno até a realização da votação do segundo turno, se houver. Assim, a data limite para o repasse aos Municípios encerrou no último dia 5 de julho. Dentre outros repasses que ficaram para o período pós-eleitoral, as transferências especiais. A entidade vê com frustração o adiamento dos repasses, deixando centenas de municípios em segundo plano.
O levantamento da CNM contabilizou um total de 10.684 emendas especiais indicadas a 5.443 Municípios em 2024. Delas, 151 tiveram impedimento técnico e as demais (10.533) estão aptas para transferência a 4.564 prefeituras. Para receber os recursos, lembra a CNM, os gestores precisam entrar no sistema Transferegov, dar o aceite e obedecer aos trâmites obrigatórios. A ordem de prioridade para o pagamento é definida pelo parlamentar que a indicou, em sua articulação política.
Conforme o levantamento, o Estado com mais emendas a serem pagas é Mato Grosso do Sul, com 67% não transferido e apenas R$ 17,1 milhões repassados. Minas Gerais e São Paulo tiveram R$ 669,4 e R$ 645, faltando ainda 43% do total, nos dois casos. A Bahia já recebeu R$ 513,9 milhões em transferências, e 41% do valor empenhado ficou para depois. Das emendas do Acre e do Piauí, R$ 56,5 milhões e 119,5 milhões já foram pagas, respectivamente, mas 48% dos recursos ficaram para depois, tanto para um quanto para o outro.
Mesmo tendo sido afetado por duas enchentes, em menos de um ano, e ter registrado um desastre sem precedentes, o Rio Grande do Sul recebeu R$ 344,9 milhões de emendas especiais e R$ 94,2 milhões ficarão para depois. É possível conferir o fluxo das emendas, desde o primeiro repasse, no estudo Evolução das Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais publicado pela CNM, em junho deste ano.
Falta de transparência
Conforme a Transparência Brasil (TB), a emenda pix é uma modalidade das emendas individuais (RP 6) que permite o envio direto dos recursos às prefeituras e estados. Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares reservam as emendas e não são obrigados a especificar destino ou no que os recursos serão usados.
Conforme apontado pela TB em relatório anterior, de 2020 a 2023, apenas 15% dos R$ 13 bilhões em emendas pix foram apresentadas à LOA com destino definido. O restante trazia apenas informações genéricas para o local que o recurso seria enviado, como “municípios do estado”, ou “nacional”.
A única plataforma indicada pelo governo federal para beneficiários declararem o recebimento de transferências especiais é o Portal Transferegov, substituto do +Brasil. No entanto, a prestação de contas sobre o uso do recurso é opcional, de acordo com as portarias de execução orçamentária vigentes.
Acesse o relatório “Menos de 1% das emendas Pix aprovadas no Congresso identificam o destino dos recursos”>>
Com informações, Raquel Montalvão, Agência CNM de Notícias.
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